TCE diz que pedágio deve ser reduzido em até 35%

Para fazer justiça ao contrato assinado com o governo do Estado em 1997, a Viapar – Rodovias Integradas do Paraná deveria investir mais R$ 222 milhões, a valores de dezembro de 2012, nos trechos de estradas sob sua responsabilidade. Ou então, em dezembro daquele ano, deveria ter reduzido suas tarifas em 18,5%. Outra alternativa seria ter o contrato encerrado no 21º ano de concessão, ou seja, em 2018, e não no 24º, em 2021. As conclusões são de um relatório de auditoria feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com data de julho de 2013, que só foi votado pelo Plenário do órgão dia 16 de fevereiro deste ano.

Os conselheiros decidiram instaurar uma “tomada de contas extraordinária” para apurar “eventual dano ao erário” que teria ocorrido. A tomada de contas é um processo

administrativo interno. E, segundo a assessoria do órgão, deve ser realizada em 90 dias. Também será apurada a ausência de uma “adequada equipe de fiscalização do contrato com as concessionária”, bem como a “ausência do critério de reequilíbrio econômico-financeiro” deste contrato.

Este é o segundo relatório analisado pelo Plenário do órgão. Em dezembro do ano passado, os conselheiros tomaram as mesmas medidas em relação à Ecocataratas – Rodovia das Cataratas. Naquele caso, a conclusão dos técnicos do tribunal é que a tarifa estava 34,9% acima do valor devido.

No relatório da Viapar, ao qual a FOLHA teve acesso, os técnicos concluíram que a Taxa Interna de Retorno (TIR) do negócio, em 2012, era de 20,85%, acima dos 19,05% definido na licitação em 1997. A diferença corresponde aos R$ 222 milhões que a auditoria determina que sejam investidos. Também com base nesta diferença, os técnicos calcularam que a tarifa deveria ser reduzida em 18,5% ou que o contrato deva ser encerrado no ano que vem.

HISTÓRICO

 

 

 

Após apresentarem um histórico das concessões de rodovias feitas durante o governo de Jaime Lerner (1995-2002), os técnicos concluem: “Sem hesitação, pode-se afirmar que o programa de concessão rodoviária do Paraná, se não fracassou totalmente, certamente afastou-se muito da realização do interesse público, e nessa posição se mantém.”

 

No texto da auditoria, os técnicos lembram, entre outras coisas, que o ex-governador decretou a redução das tarifas pela metade meses após assinar o contrato com as concessionárias. Em 1998, Lerner era candidato à reeleição e os preços do pedágio ameaçavam sua intenção de permanecer no cargo por mais quatro anos.

A partir daí, teve início uma enxurrada de ações judiciais movidas pelas empresas. Em dezembro de 1999, a Justiça determinou a volta das tarifas originais. Depois disso, o governo Lerner fez dois aditivos contratuais com as concessionárias. A auditoria considera que esses aditivos favoreceram as empresas em detrimento dos usuários das rodovias. 

ATRASO

No relatório sobre a Viapar, o TCE também aponta atraso nas obras previstas em contrato. A empesa é responsável por 545 quilômetros de trechos rodoviários entre Arapongas e Nova Londrina e entre Maringá e Cascavel. Ao final de 2012, segundo o texto, deveriam estar duplicados 78,5 quilômetros, de acordo com o contrato original. Ou 58,5 quilômetros, segundo os aditivos.

Mas o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) apontou que somente 71,5% do serviço havia sido feito conforme o contrato inicial, e 95%, de acordo com os aditivos. “Em relação às obras de restauração de rodovias principais, cerca de 82% delas foram entregues com atraso, quando comparadas ao estabelecido no contrato de 1997”, dizem os técnicos.

Eles ressalta que os atraso na execução de obras de restauração tem relevância, uma vez que o contrato prevê recomposição da pista a cada oito anos. “Sendo assim, quanto maior for a prorrogação da obra de restauração de determinado trecho, menor será a frequência de manutenções ao final do contrato.”

Ao analisar as demonstrações financeiras da concessionária, o TCE calculou que ela investiu R$ 248,3 milhões a valores de janeiro de 1997. Mas, segundo o contrato, deveria ter investido R$ 569,1 milhões. Teriam sido R$ 320,802 milhões a menos que o previsto. 
Por fim, chamam a atenção sobre os “lucros exorbitantes” auferidos pela concessionária responsável pelo lote examinado. “Assim, pode-se afirmar que a percepção, amplamente difundida na população do Paraná, de que é caro o pedágio pago no Estado é rigorosamente verdadeira”, dizem os técnicos. 

JUSTIFICATIVA

Por meio da assessoria de imprensa, o relator do caso, o conselheiro Nestor Baptista, diz que a tomada de contas é necessária “em função da conclusão do relatório de auditoria, de que a tarifa poderia ter sido menor, da ausência do estabelecimento de adequada equipe de fiscalização e da ausência do critério de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Também, segundo a assessoria do órgão, o relatório demorou mais de três anos para ser votado devido ao “direito de defesa dado a grande número de envolvidos e a medidas protelatórias adotadas pelos advogados das partes.” 

Governo e concessionárias contestam

Por meio de nota, o governo do Estado afirma que foi notificado da votação do relatório da Viapar e da abertura da tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na quarta-feira (1º). “O DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem) informa também que o documento será analisado pelo Departamento Jurídico, podendo apresentar recursos cabíveis, se assim entender adequado”, diz o documento.

O governo também afirma que, desde 2011, “vem atuando fortemente na negociação para o reequilíbrio financeiro dos contratos junto as concessionárias”. E que encerrou um processo de revisão do contato com a Viapar, que resultou na adequação do custo de todas as obras previstas no lote da concessionária.

Já a Viapar diz em nota que “cumpre rigorosamente ao estabelecido em lei e no contrato de concessão” e que apresentou “manifestação junto ao TCE buscando esclarecer todos os pontos”. O documento ainda ressalta que não tem conhecimento da decisão do órgão na íntegra. “A empresa analisará as medidas cabíveis, buscando fazer valer a justiça e o esclarecimento à toda a sociedade.”

A Ecocataratas afirma ter acessado o relatório do TCE no dia 13 de dezembro de 2016. E que já apresentou “recurso de embargos de declaração” ao tribunal, que ainda não foi julgado, “mas que possui efeito suspensivo da decisão”. 
A nota enviada à reportagem faz uma série de questionamentos. Um deles é que, em 2012, o próprio TCE teria apresentado relatório apontando “suposto desequilíbrio contratual”, com a possibilidade de redução tarifária. Mas alega que o governo do Estado o impugnou.

De acordo com a empresa, o novo acórdão do TCE despreza um fato novo: “a assinatura do termo aditivo com o governo do Estado no ano passado, que teria promovido um amplo reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, considerando todas as pendências do contrato”. Para a concessionária, esse termo aditivo deveria ter sido observado pelo tribunal.

“O termo aditivo firmado em outubro viabilizou importantes obras que há muito são esperadas pela população, e que já estão em andamento, tais como as duplicações dos 3,2 quilômetros em Cascavel, mais a construção de 3,94 quilômetros de vias marginais, o que resulta num total de 7,14 quilômetros de pistas novas”, diz o documento. 
Também foi viabilizado pelo acordo, segundo a empresa, a construção de “2,1 quilômetros em Guarapuava, mais a construção de 2,62 quilômetros de vias marginais, o que dá um total de 4,76 quilômetros de pistas novas, ambas na BR-277, sem aumento das tarifas de pedágio.” (N.B.)