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Poder Legislativo Defesa pedirá habeas corpus

“A prisão é absurda”, afirma advogado do vereador Nilson Hachmann

Advogado de defesa do vereador Nilson Hachmann, Marcio Berti: “(O vereador) Nunca foi ouvido. Mais um absurdo. Não se estabelece contraditório, pois a mentalidade é inquisitória” (Foto: Divulgação)

 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Foz do Iguaçu, órgão ligado ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), deflagrou na quarta-feira (15) a Operação Pula Pula em Marechal Cândido Rondon. O principal alvo foi o vereador Nilson Hachmann (PSC), preso na ocasião. Outros quatro mandados de prisão foram expedidos, sendo que destes três foram cumpridos (a quinta pessoa estaria na Argentina), além de mandados de busca e apreensão.

Denominada “Pula Pula” porque o vereador teria como perfil mudar de partido e grupo político conforme sua conveniência, segundo explicou o Gaeco, a operação investiga se Nilson teria criado empresas em nome de laranjas para firmar contratos com a prefeitura rondonense para a execução de pavimentação com pedras irregulares. O vereador está preso na 15ª Subdivisão Policial de Cascavel.

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Em entrevista ao Jornal O Presente concedida na quinta-feira (16), o advogado do parlamentar rondonense, Marcio Berti, avalia que está havendo uma inversão com a prisão, tendo em vista que a medida pune antecipadamente. “Não há preocupação em produzir a prova no processo e ver se efetivamente houve fraude em licitação. Pelo contrário. Divulga-se que houve fraude em licitação, de forma antecipada, com base em uma investigação e sem contraditório, sem defesa e sem ouvir os investigados, efetuam-se prisões, como se estivesse punindo, e pouco se importa com o que vem lá na frente no processo”, avalia.

Confira.

 

O Presente (OP): O senhor se reuniu pela primeira vez com o vereador Nilson Hachmann na tarde de hoje (ontem). O que é possível dizer sobre essa operação do Gaeco e a prisão dele?

Marcio Berti (MR): Tive acesso ao processo ontem (quarta-feira), às 16 horas, após a prisão e após as buscas e apreensões. Até então imaginávamos que tudo isso era em decorrência da denúncia que outro vereador (Josoé Pedralli) tinha feito. Porém, quando acessamos o processo vimos que não se tratava daquela situação, mas sim de outra, em que um cidadão, em março de 2018, fez uma denúncia falando sobre as situações. Gostaria de pontuar que muito se fala em fraude nas licitações. O Ministério Público vem com essa tese muito forte, dizendo que o Nilson seria o proprietário de fato das empresas, mas que utilizaria laranjas para fraudar licitações para prestar serviços para a municipalidade. Precisamos desmistificar um pouco isso. Primeiro, o Ministério Público fala que as licitações foram fraudadas, mas não explica de que modo foram fraudadas. Diz em fraudar, mas não diz como e qual teria sido, portanto, a participação efetiva do Nilson nessa fraude à licitação. Fala que as empresas teriam ganho R$ 6 milhões do município, e quando diz isso dá a entender que houve fraudes em licitações e que as empresas teriam ganho esse dinheiro sem qualquer contrapartida, o que é uma grande mentira.

 

OP: Ou seja, é como se tivesse ganho R$ 6 milhões sem executar o serviço para o qual foi contratado?

MR: Exatamente. Isso é uma grande mentira. As licitações foram feitas de forma correta, o serviço foi prestado e tem mais um detalhe: os contratos em que a empresa do filho do Nilson sagrou-se vencedora são decorrentes de pregão e todos possuem cláusulas uniformes. Ou seja, ainda que o Nilson fosse o proprietário destas empresas não haveria nenhum problema dele participar. A Constituição, no artigo 54, quando trata dos impedimentos dos deputados federais e senadores, diz no inciso 1 que eles são proibidos de contratar com o Poder Público exceto nos casos de contratos que obter suas cláusulas uniformes. Se levar isso para o princípio da simetria aplico aos vereadores, sem problema algum, pois os contratos com cláusulas uniformes não são passíveis de qualquer tipo de negociação.

 

OP: O que são contratos com cláusulas uniformes?

MR: Seria um contrato em que as cláusulas já estão pré-definidas no próprio edital da licitação. Por isso que digo que são como contratos de adesão. Por exemplo, quando o consumidor vai fazer um empréstimo no banco ele não tem a possibilidade de discutir as cláusulas. Quando o Ministério Público diz que houve fraude na licitação, por que não explica onde houve a fraude? Porque parte de um pressuposto hipotético de que pelo fato do Nilson ser vereador teria influência e, por conta disso, as empresas teriam ganho. Isso é um absurdo. E mais, a prisão é absurda.

 

OP: Por quê?

MR: Venho batendo nisso há muito tempo. O que tem se feito no Brasil, ultimamente, desrespeitando as regras do jogo, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, é um absurdo. A prisão preventiva deveria ser a última medida a ser tomada em havendo indícios concretos e objetivos a justificá-la. No caso, temos várias suposições e argumentos retóricos que serviram para decretar a prisão.

 

OP: O senhor considera que houve um abuso na prisão?

MR: Para mim há um abuso total. Inclusive no nosso pedido de liberdade, no qual estamos trabalhando, apontamos isso. Tomara que seja um divisor de águas o julgamento que tivemos na terça-feira (14) em relação ao habeas corpus do Michel Temer (ex-presidente), em que o ministro Nefi Cordeiro (do Superior Tribunal de Justiça, STJ) disse justamente que juiz não combate crime e que medida de prisão preventiva deve servir para dissipar o perigo, que no caso não tínhamos. E outra, ainda que pudesse admitir que a prisão teria sido necessária para garantir a preservação da prova, ou seja, para evitar que os investigados destruíssem provas e ocultassem documentos, com as buscas e apreensões que foram feitas em documentos e computadores esse argumento por si só está esvaziado, pois a prova já está protegida. Mais um argumento para demonstrar a fragilidade da prisão.

 

OP: Quando a defesa deve entrar com o pedido de habeas corpus?

MR: Já estamos trabalhando no habeas corpus desde o final da tarde de ontem (quarta-feira). Estamos com o esqueleto do pedido de certa forma pronto, mas faltam algumas lapidações. Queremos ver se até sábado (amanhã, 18) ou no máximo segunda-feira (20) já distribui para irmos a Curitiba acompanhar a apreciação da liminar.

 

OP: Em algum momento o vereador chegou a ser ouvido durante as investigações?

MR: Nunca foi ouvido. Mais um absurdo. Não se estabelece contraditório, pois a mentalidade é inquisitória. Acham que a defesa atrapalha. Se houvesse a defesa ficaria mais difícil prender, e o querem é prender. Não estão preocupados lá na frente em apurar. Eu não tenho nem processo ainda, pois há apenas uma investigação. Cinco pessoas são presas, acabam com a vida de cinco pessoas, a imprensa fazendo críticas, divulga-se que empresas ganharam R$ 6 milhões sem dizer que a obra foi feita, e não tem processo. E essas pessoas nunca foram chamadas para prestar esclarecimentos. Isso, para mim, é irresponsabilidade.

 

O Presente

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