Poder Legislativo Tratamento diferenciado
Arion fiscaliza cumprimento da lei que isenta MEIs do pagamento de taxas municipais
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, ontem (06), requerimento do vereador Arion Nasihgil. Ele busca informações da Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser oferecido aos microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon.
A lei isentou os MEIs do pagamento de taxas municipais, tais como cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento.
Esta era uma luta antiga do vereador Arion, que cobrava o cumprimento pelo Executivo Municipal de uma legislação federal que já garantia referida isenção à categoria empresarial em questão, mas precisava ser regulamentada por normativa local.
Assim, o parlamentar busca saber agora se as determinações legais estão sendo cumpridas rigorosamente pelo município.
Segundo ele, “é preciso acompanhar e fiscalizar a correta aplicação da lei, de forma a garantir que os MEI’s do nosso município estejam sendo beneficiados integralmente com a isenção prevista, o que fomenta o desenvolvimento econômico e facilita o empreendedorismo por parte da nossa gente”.
Junto com as respostas aos questionamentos, a administração municipal deve encaminhar a relação de todos os MEIs abertos desde o início da vigência da lei até a data da resposta.
Já em atendimento à demanda apresentada pela comunidade escolar, Arion também solicitou à Prefeitura de Marechal Cândido Rondon que encaminhe para conserto ou adquira uma nova secadora de roupas para o CMEI do Jardim Primavera.
Segundo relatado ao vereador, há algum tempo o educandário não conta com secadora de roupa e, em dias chuvosos, é impossível lavar e secar todos os itens utilizados pelas crianças, como lençóis, cobertas, entre outros.
Por fim, em outra indicação, Arion solicitou que a Prefeitura promova a limpeza e a manutenção da “ciclovia” que dá acesso ao bairro Barcelona, às margens da PR-491, em razão do estado precário em que a mesma se encontra diante das chuvas dos últimos dias.
“Vale dizer que, muito embora seja discutível a competência para a realização de melhorias no local, haja vista que margeia uma rodovia estadual, o DER-PR já se manifestou favoravelmente, em pedidos anteriores desta Casa de Leis, à intervenção do Poder Público Municipal naquele trecho, pelo que o presente pedido pode ser atendido pelo ente municipal”, concluiu o vereador.
Com assessoria
