O vereador Arion Nasihgil é autor de requerimento aprovado ontem (19), no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. Ele solicita informações da Prefeitura sobre as obras em execução na Escola Municipal 25 de Julho.
Ele requer que seja encaminhado à Câmara de Vereadores cópias dos processos licitatórios, notas fiscais e de empenho, projetos arquitetônicos e de engenharia, laudos técnicos, termos de conferência e recebimento de obras.
Arion também requer que seja informado o que está sendo reformado, o custo previsto e o licitado, a previsão de finalização completa das obras, a atual situação das mesmas, as empresas responsáveis, a forma de controle de qualidade, dentre mais informações que se entenderem necessárias.
Em outro requerimento, o vereador pede informações completas sobre o atendimento de psicologia oferecido pela rede pública municipal de saúde. Conforme dados do Portal da Transparência, hoje estão 474 rondonenses que aguardam atendimento, com tempo de espera médio de 61 dias.
“Isso causa reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo para conseguir atendimento com estes profissionais, de evidente importância para o bem-estar e para a saúde mental da nossa população”, avalia.
Já em indicação, Arion sugere ao Executivo Municipal que adeque a carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de assistente social. A Lei Federal nº 12.317/2010, que alterou a legislação ordinária que regulamenta a profissão, estabelece que a duração do trabalho dos assistentes sociais deve ser limitada a 30 horas semanais.
“Em relação aos assistentes sociais ocupantes de cargos de natureza estatutária, como é o caso dos servidores públicos de Marechal Cândido Rondon, tem-se entendido por parte considerável da jurisprudência ser necessário o ajuste da legislação local, diante da sua reconhecida autonomia, muito embora já se encontrem decisões proferidas por órgãos judiciais colegiados apontando para a desnecessidade do ajustamento individual, aplicando-se de igual maneira – de forma automática e indistinta – a adequação da jornada para 30 horas semanais”, informa Arion.
Com assessoria