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Poder Legislativo Sansões e penalidades

Arion Nasihgil fiscaliza aplicação de lei municipal de combate aos maus-tratos contra animais

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(Foto: Divulgação)

Visando acompanhar a eficácia da legislação municipal no combate aos maus-tratos contra animais, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, nesta semana, requerimento do vereador Arion Nasihgil, no qual ele questionou a administração rondonense sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais”.

Arion é o autor da legislação em questão, que representa um importante marco no combate à violência animal em Marechal Cândido Rondon.

Anualmente, o parlamentar realiza a fiscalização do cumprimento da lei, visando obter informações sobre as medidas tomadas pelo Poder Público visando erradicar os maus-tratos, bem como penalizar os agressores. “Esta lei, que completou quatro anos e meio de vigência, se traduz num importante e pedagógico instrumento de repreensão à crueldade contra os animais em nosso município, das mais diversas espécies”, expôs Arion.

No requerimento, ele questionou a Prefeitura sobre quantas denúncias já foram recebidas a partir da criação da lei; quais e quantos foram os procedimentos, multas e sanções impostas pelo setor responsável; quantos animais foram recolhidos e encaminhados para o acolhimento adequado; e quais entidades foram beneficiadas com o repasse dos valores relativos às multas aplicadas aos infratores, caso eles tenham sido repassados, dentro do que está previsto na legislação.

As respostas deverão vir acompanhadas de cópias de todos os procedimentos administrativos abertos em decorrência das fiscalizações no período compreendido entre Janeiro de 2021 e a data da resposta.

“É através do controle fiscalizatório que podemos garantir que a lei está sendo bem aplicada, de forma pedagógica, evitando novos casos de maus-tratos, como também de uma maneira punitiva, aplicando sanções pesadas para aqueles que praticam esta covarde forma de violência”, destacou Arion.

Na mesma sessão, através de duas Indicações, Arion ainda sugeriu melhorias para a sede rondonense.

No primeiro documento, ele solicitou ao Executivo Municipal que promova o recape asfáltico integral da Rua Porto Alegre. Segundo o vereador, a medida “se faz necessária tendo em vista que a Rua Porto Alegre, notadamente no trecho localizado no bairro Frankfurt, se encontra bastante deteriorada, muito embora seja uma importante via da cidade, o que tem causado prejuízos para condutores de veículos e motocicletas e, especialmente, para ciclistas”.

Arion relatou ainda que frequentemente são realizadas operações tapa-buracos na via, mas que já se faz necessário um completo recape da mesma.

“Vale destacar também que a região em questão abrange vastas áreas residenciais, sendo também uma via arterial utilizada para acessar a Avenida Írio Jacob Welp e, especialmente, a UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24h, o que justifica a necessidade de um pavimento regular para gerar não apenas conforto, mas especialmente segurança para quem trafega por lá”, frisou o vereador.

Por fim, no segundo documento, Arion reiterou o pedido para que seja implementado um ponto de ônibus escolar na Rua Arnaldo Willms, entre as Ruas Guilherme Wollstein e Nossa Senhora da Penha, no bairro Boa Vista. Ele afirmou que o pedido “atende ao anseio de moradores do mencionado bairro, que há muito tempo reclamam da ausência de um ponto de ônibus escolar no local em questão, muito embora largamente utilizado diariamente por crianças, que, em dias de frio e de chuva, precisam aguardar o transporte coletivo sem qualquer tipo de abrigo ou proteção”.

 

Com assessoria

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