Poder Legislativo Sessão ordinária
Câmara de Palotina aprova lei que restringe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
Os vereadores de Palotina estiveram reunidos em mais uma sessão ordinária, na segunda-feira (26), sob a presidência do vereador Sansão Pinheiro (PTB). Na pauta, houve a aprovação de projetos e requerimentos, além da apresentação de indicações. Também foi feita a leitura de um novo projeto encaminhado pela administração municipal. Trata-se do PL 138/2019, que autoriza doação de materiais inservíveis e cargas de terra para famílias em situação de vulnerabilidade social e que integram a Política de Assistência Social. O projeto foi baixado para análise das comissões permanentes da câmara.
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei 021/2019, do Legislativo Municipal, de autoria dos vereadores Enio Moesch (PSDB), Gilmar Hinkel (MDB) e Weslei Freitas (PSDB) que institui no Calendário do Município o “Agosto Azul”, mês dedicado às campanhas e ações de prevenção à Saúde do Homem. O projeto foi aprovado por unanimidade e será votado em segundo turno na sessão ordinária do dia 2 de setembro.
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei 019/2019, do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Elias Naor Schlosser (MDB), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Palotina. O projeto recebeu emenda proposta pelo vereador José Pedro Bento Filho estendendo a proibição também para concessão de função gratificada. “Uma pessoa que agride seu cônjuge e é condenada pela Lei Maria da Penha não pode ocupar função pública”, justificou.
Os vereadores também aprovaram em turno único três projetos que abrem crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 dentro da própria Secretaria de Educação para custeamento de despesa com pessoal. Também foi aprovado requerimento apresentado pelos vereadores Elias Naor Schlosser, Roselei Gubert Delai (PSDB) e Gilmar Hinkel, que solicita informações a respeito da prestação de contas, contratos, licitações, horas extras, servidores cedidos, receitas e despesas da última Expo Palotina 2019.
INDICAÇÕES
Duas indicações e foram apresentadas durante a sessão e foram encaminhadas à administração municipal. O vereador Enio Moesch sugeriu a instalação de lombadas elevadas no prolongamento da rua 1º de Janeiro, compreendendo o trecho entre o Hospital Municipal ‘Prefeito Quinto Abrão Delazeri”, passando pelo Clube dos Vinte, até a Indústria IAC.
A vereadora Roselei Gubert Delai sugeriu instalação de redutores de velocidade, pintura de faixas de segurança e construção de ponto de ônibus na Avenida Presidente Kennedy, em frente à UESPAR.
A sessão contou com a participação de alunos da Escola de Educação Especial Rouxinol. Para saber mais sobre as atividades do Poder Legislativo de Palotina, acesse: www.palotina.pr.leg.br
Com assessoria