Moradores de municípios que sediam praças de pedágio ou de áreas limítrofes devem ficar isentos do pagamento da tarifa. Isto é o que prevê o projeto de lei 778/2019, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná, foi votado na reunião extraordinária que acontece hoje (09), desde às 13h30, no Auditório Legislativo.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que destacou a importância da medida, lembrando que o benefício deve ser aplicado aos contratos futuros. Pedido de vista formulado pelos deputados Douglas Fabrício (CDN), Paulo Litro (PSDB) e Evandro Araújo (PSC), adiou a votação do relatório.
De acordo com Chiorato, o projeto estabelece a isenção do pagamento de pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio. “Estamos propondo algo que já deveria ser feito há muito tempo. É inadmissível que moradores do município paguem a tarifa, bem como profissionais e empresas que precisam circular diariamente”, frisou o parlamentar.
No projeto, ele também aponta os critérios para que a isenção possa ser concedida a quem realmente precisa. Um deles é comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes é outro dos requisitos.
Com Assembléia Legislativa do Paraná