Poder Legislativo Defesa do mandato
Decisão do Tribunal de Justiça garante nova vitória a Nilson Hachmann
O vereador rondonense Nilson Hachmann, representado pelo advogado Marcio Berti, venceu mais uma batalha jurídica no intuito de defender seu mandato. Foi juntado nesta segunda-feira (22) o acórdão de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de sexta-feira (19), que negou recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) de Marechal Cândido Rondon.
O MP havia entrado com agravo no TJ-PR depois que este mesmo tribunal concedeu efeito suspensivo à decisão judicial de primeira instância que determinava nova votação da Câmara no processo disciplinar contra o vereador. Hachmann foi absolvido do processo disciplinar em 2019, mas o MP entende que a votação deveria ser aberta e não secreta.
Como os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ-PR, por unanimidade de votos, não concederam o recurso ao Ministério Público, continua valendo a votação secreta dos vereadores de 2019, que manteve o mandato do vereador.
O julgamento foi presidido pela desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, e dele participaram a desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (relatora) e o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.
O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão.
Com Preto no Branco
