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Poder Legislativo Votação unânime

Programa “Incentiva Marechal” é aprovado em 1º turno na Câmara de Vereadores

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(Foto: Divulgação)

Por unanimidade, os vereadores rondonenses aprovaram ontem (27), em primeira votação, o Projeto de Lei que 29/2022, do Poder Executivo Municipal. A matéria prevê a criação no município do programa de desenvolvimento econômico “Incentiva Marechal”.

Conforme o prefeito Marcio Rauber, o objetivo do programa é implementar mecanismos para atrair novos investimentos empresariais, bem como promover a ampliação das atividades de empresas já instaladas.

A última lei que dispõe sobre a concessão de incentivos com a finalidade de desenvolver econômica e socialmente o município é de 1989, tendo sido atualizada uma única vez, em 1997.

“Mesmo com a alteração legislativa havida, tem se observado que os instrumentos estabelecidos não atendem mais de forma satisfatória as necessidades, seja da administração pública, seja dos setores produtivos”, destacou o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei.

Na avaliação dele, mediante a implantação do novo programa “Incentiva Marechal”, será possível proporcionar melhores condições jurídicas para a formalização dos incentivos, dando segurança não só ao poder público, mas, também, às empresas e colaboradores.

O segundo turno de votação da matéria deve ocorrer na semana que vem, em sessão extraordinária.

 

O programa

Se aprovado em definitivo pela Câmara de Vereadores, o programa “Incentiva Marechal” poderá beneficiar unidades industriais, agroindustriais, empresas comerciais, de tecnologia e de prestação de serviço, startups, e de inovação e ciência.

Ele prevê incentivos em várias frentes, como: fiscais e tributários; obras e serviços de infraestrutura; concessão de uso de bens móveis e imóveis; concessão de direito real de uso de bens imóveis; doação com encargos; e alienação de terrenos.

Em contrapartida, as empresas beneficiadas com quaisquer dos incentivos previstos na lei dever deverão cumprir algumas determinações. Entre elas, dar preferência na contratação de mão-de-obra às pessoas que advenham de programa promovido pelo Município através da Agência do Trabalhador – SINE. Também deverão registrar e licenciar os veículos em nome da empresa incentivada junto ao órgão de trânsito de Marechal Cândido Rondon; e realizar a escrituração fiscal e faturamento, também no município.

 

Emendas

Durante a votação de ontem, foram incluídas duas emendas ao projeto de lei original.

A primeira é de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca), e apresenta acréscimos com relação à possibilidade de benefícios e de exigências para os contemplados pelo programa.

Entre as novidades trazidas está a possiblidade de empresas constituídas como sociedades anônimas e cooperativas usufruírem do programa “Incentiva Marechal”.

Outra alteração é o acréscimo de representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (Area) e da Secretaria Municipal de Administração na

Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico do município – Cedemar. O órgão será o responsável por gerir o programa.

Além das duas entidades incluídas através da emenda, o projeto de lei estabelece que a Comissão ficará composta pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, que será membro nato e terá voto de minerva em caso de empate nas votações do Conselho. A mesma pasta ainda terá mais um representante, assim como as Secretarias Municipais da Fazenda e de Planejamento, a Acimacar, o Codemar, e o Comitê Gestor da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A segunda emenda é de autoria dos vereadores Rafael Heinrich, Dionir Briesch (Sargento Dionir) e Dorivaldo Kist (Neco). Ela também garante benefícios do programa às empresas já constituídas no município, desde que estas promovam a ampliação das atividades já instaladas.

 

Com assessoria

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