Em requerimento aprovado ontem (11), o vereador rondonense Vanderlei Sauer solicita que a presidência da Casa de Leis cumpra a Resolução 03/2011, que prevê a obrigatoriedade de que todos os projetos de autoria do Poder Legislativo sejam analisados pela Procuradoria Jurídica da Câmara.
Conforme a resolução, o procurador jurídico tem prazo de cinco dias para exarar parecer, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação.
“Isto se faz necessário para garantir que os projetos analisados sejam devidamente avaliados pela Procuradoria Jurídica, que poderá apontar eventuais vícios ou ilegalidades, sanáveis ou não”, explica Sauer.
Com assessoria