Arion defende pagamento integral de adicional de insalubridade a médicos e enfermeiros

O Poder Legislativo aprovou, ontem (20), indicação do vereador Arion Nasihgil. Ele sugere ao governo rondonense que eleve o pagamento de adicional de insalubridade ao grau máximo (40%) para técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos lotados nas unidades de saúde, Hospital Municipal, assim como a todos os servidores que mantenham contato direto e permanente com pacientes.

Na avaliação do vereador, é necessário adequar a folha de pagamento, haja vista que os servidores da saúde que lidam diretamente com pacientes recebem, atualmente, adicional de insalubridade à razão de 20% sobre o salário mínimo, percentual este que vinha sendo aceito pela jurisprudência para os profissionais da saúde, aplicando-se 40% apenas àqueles que mantivessem contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em área de isolamento.

Todavia, ressalta Arion, recentemente o Tribunal Superior do Trabalho reviu seu posicionamento e firmou entendimento de que que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Basta que, no exercício de suas atividades, mantenha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, com vistas à legalidade e para evitar demandas judiciais questionando o tema, requer-se ao Executivo que tome as providências cabíveis.

Em outra indicação, o vereador propõe à Prefeitura que isente de taxas e emolumentos a emissão de alvarás provisórios e definitivos, licenças e cadastros, alterações, procedimentos de baixa e encerramento para os microempreendedores individuais (MEIs) no município. Novamente, a solicitação visa adequar a realidade praticada em nossa municipalidade com a Lei Complementar nº 123/2006, que determina que, salvo casos excepcionais, todos os custos relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, devem ser zerados. Desta forma, justifica Arion, evitam-se cobranças ilegais e abusivas, além de favorecer o empreendedorismo local.

De outra parte, por meio de requerimento o vereador pede informações da administração rondonense referentes a todos os imóveis de propriedade da municipalidade, bem como o atual estado de conservação, manutenção e limpeza dos mesmos.