O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 25 recomendações à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) após identificar falhas em um processo licitatório de aproximadamente R$ 412 milhões para contratação de serviços de limpeza e conservação de prédios públicos.
A auditoria analisou o Pregão Eletrônico nº 847/2024, utilizado para formar uma ata de registro de preços que atenderá diversos órgãos do Governo do Estado.
Entre os principais problemas apontados estão falhas no planejamento da licitação, que provocaram atrasos e obrigaram órgãos estaduais a recorrerem a contratos emergenciais e prorrogações excepcionais para manter os serviços.
Os auditores também identificaram problemas de transparência no edital, incluindo a utilização de um documento que não teria sido divulgado às empresas participantes e que restringia a participação de consórcios.
Outro ponto destacado foi a justificativa considerada insuficiente para exigir garantias contratuais destinadas a cobrir possíveis dívidas trabalhistas das empresas contratadas.
A fiscalização ainda encontrou erros e inconsistências nas planilhas de custos utilizadas como referência para a licitação, além da ausência de um banco de dados com informações de contratos anteriores, o que pode comprometer a precisão das estimativas de preços.
O Tribunal também apontou risco de sobrepreço em um dos itens da composição dos custos, relacionado ao seguro de acidentes de trabalho.
Apesar das falhas, o TCE não aplicou sanções. O órgão homologou 25 recomendações para aprimorar futuras contratações, incluindo melhorias no planejamento, maior transparência dos editais, capacitação de servidores e criação de mecanismos de controle e acompanhamento dos contratos.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e não houve recurso por parte da Secretaria de Administração. O acompanhamento do cumprimento das recomendações ficará sob responsabilidade da equipe técnica do TCE.
Catve com assessoria
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