Política 32 a 11
Deputados estaduais do Paraná aprovam aumento de repasse de dinheiro ao Ministério Público em 1ª votação
Proposta ainda será analisada em segundo turno e, se aprovada, será encaminhada para votação da redação final
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na segunda-feira (24), em primeira votação, o aumento do repasse de dinheiro público a outros Poderes do estado. O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por exemplo, deve receber quase R$ 32 milhões a mais a partir de 2023.
A medida recebeu 32 votos a favor e 11 contra. Nesta terça-feira (25) a proposta será analisada em segundo turno.
O projeto foi apresentado pelo governo do estado uma semana antes. Em regime de urgência, o texto foi votado e aprovado em plenário em menos de uma semana. O texto aumenta de 4,1% pra 4,2% a fatia do orçamento destinada ao MP.
A proposta mexe com o caixa do MP-PR, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e da Defensoria Pública do Estado.
A proposta prevê mais dinheiro aos Poderes em um ano em que o próprio governo estadual prevê queda de arrecadação de quase R$ 8 bilhões com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS).
A proposta também permite que o estado assuma, também a partir de 2023, precatórios que antes eram de responsabilidade dos cofres dos próprios Poderes, e ainda cria um crédito adicional de R$ 20 milhões à Defensoria Pública do Paraná.
Debate em plenário
O projeto foi alvo de críticas na sessão desta segunda. A deputada Mabel Canto (PSDB) disse que esse dinheiro poderia ser usado para reduzir a fila de espera por consultas e cirurgias na rede pública de Saúde.
“Quando eu vejo o Orçamento sendo remanejado em R$ 30 milhões para o Ministério Público, eu me pergunto: ‘O que que faz com 38.500 pessoas que estão esperando… Será que esse dinheiro não poderia ficar na área da Saúde, por exemplo?”.
O deputado Tadeu Veneri (PT) falou em privilégios a Poderes que , segundo ele, já recebem muito dinheiro.
“Não é possível que uma democracia conviva com uma desigualdade onde uns ganham R$ 1 mil, R$ 1.200 e outros ganham dez, vinte, trinta vezes.”
Homero Marquese (PROS) levou dados à tribuna e questionou o aumento de repasse com base no Portal da Transparência dos Poderes. Segundo o deputado, todas as instituições têm dinheiro sobrando, guardado em fundos.
O levantamento foi divulgado pelo deputado também nas redes sociais. Ele afirma que o TJ tem recursos em fundos que somam R$ 1,2 bilhão, que o Ministério Público tem guardado R$ 235 milhões e a Defensoria Pública R$ 106 milhões.
Para o deputado, não há justificativa para aumentar ainda mais o repasse de dinheiro público aos Poderes.
“Recentemente, houve uma audiência de prestação de contas aqui, e o governo do estado anunciou que vai haver uma crise econômica no ano que vem, mas, ao mesmo tempo, renuncia parte do seu Orçamento para repassar para os demais Poderes do estado e aos órgãos constitucionais do Estado do Paraná”, afirmou Marquese.
Apesar do projeto ter sido encaminhado pelo governo do estado ao plenário, poucos deputados da base aliada defenderam a proposta abertamente.
O líder do governo, Marcel Micheletto (PSD), não falou sobre a proposta, e mais uma vez não quis gravar entrevista.
Apenas o 1º secretário da Alep, deputado Luís Cláudio Romanelli (PSD), encaminhou a favor do projeto, em nome da Mesa Executiva da Casa.
“Nós estamos tratando, na verdade, é de poder fazer com que tenha, do ponto de vista orçamentário, financeiro, aquilo que é correspondente à gestão compartilhada que é feita do estado do Paraná.”
O que dizem os envolvidos
O governo do estado afirmou que o aumento de repasse atendeu ao pedido do MP para a abertura de novas comarcas e que os recursos para cobrir o acréscimo poderão ser tirados da reserva de contingência.
Em relação à abertura de créditos suplementares, o governo disse que o impacto só será mensurável após definições de leis federais que podem implicar acréscimo de despesas de pessoal, levando em conta também o cenário fiscal.
O governo reforçou que a lei orçamentária ainda está em análise na assembleia e pode sofrer alterações.
Sobre o fundo, o TJ-PR disse que o valor se refere à soma de três fundos. O tribunal disse ainda que o saldo dos fundos é uma condição momentânea e não é utilizado, em qualquer hipótese, para pagamento de magistrados.
Segundo o tribunal, o Funrejus é destinado a financiar obras e reformas nos fóruns de todo o estado e é usado para pagar investimentos em tecnologia da informação. O Funjus é responsável por financiar a estatização de cartórios das varas, distribuidores, contadores, entre outros, como prevê a Constituição. O Funseg tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do sistema de segurança.
O TJ-PR disse que o fundo é formado por recursos de multas aplicadas pelo órgão ao longo dos últimos anos e que tem por finalidade suprir o tribunal com recursos necessários para fazer face às despesas com aprimoramento das ações de controle externo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disse que não são admitidos pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
A Defensoria Pública do Paraná disse que o dinheiro do fundo está comprometido para pagamento de pessoal e manutenção da instituição, e que a suplementação orçamentária para 2023 vai possibilitar investimento direto a um serviço de assistência jurídica mais amplo e melhor pra população com renda familiar de até 3 salários mínimos.
Segundo a defensoria, não é possível fazer novas contratações sem aumentar a receita.
A assembleia legislativa afirmou que a sobra dinheiro destinado à Casa já foi devolvida ao estado no começo do ano.
‘Medida necessária’, diz MP-PR
O MP informou que o Fundo Especial do Ministério Público do Paraná é regulamentado por lei estadual, que estabelece as receitas que o constituem, bem como os critérios fixos para a destinação dos recursos, usados em caráter suplementar ao orçamento.
Conforme o órgão, “a elevação do percentual orçamentário em 0,1% é uma medida necessária para atender demandas da gestão institucional do MPPR, especialmente para expansão do atendimento à população paranaense, sobretudo no interior do estado”.
O Ministério Público ressaltou, ainda, que a atuação do órgão, em especial na defesa do patrimônio público, “possibilita o retorno ao erário de recursos financeiros em patamar muito superior ao acréscimo orçamentário em discussão”.
Com G1
