Política

Justiça concede medida liminar e suspense Lei Municipal

A Justiça concedeu medida liminar suspendendo a Lei Municipal nº 1.851/2016, do município de Nova Santa Rosa. A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, Luiz Fernando Montini.

A ação foi movida pela oposição nova-santa-rosense, alegando que o Projeto de lei nº 044/2016, que instituiu a Lei Municipal não havia sido votado em dois turnos, como está previsto na Lei Orgânica Municipal. E, além disso, questionaram o fato do prefeito querer aumentar as despesas com pessoal em fim de mandato, sendo isso uma afronta a lei de Responsabilidade Fiscal.

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A referida lei visava a criação de vagas no Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo. Conforme decisão da justiça, a concessão de tutela de urgência para a suspensão da lei foi pugnada para evitar que a mesma não servisse como fundamento para a contratação dos profissionais aprovados no concurso público como Cadastro Reserva, onerando os cofres públicos.

A assessoria de imprensa de Nova Santa Rosa foi procurada pela nossa equipe, porém, alegaram que, como cabe ao Legislativo aprovar as leis, a prefeitura não irá se manifestar sobre o assunto.

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