Consulta: rádios comunitárias podem receber verbas públicas via subvenção social
Em resposta à Consulta formulada pelo prefeito de Marilândia do Sul, Aquiles Takeda Filho (gestão 2017-2020), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que é lícita a transferência voluntária de recursos públicos, na forma de subvenção social, a entidades mantenedoras de rádios comunitárias, desde que elas estejam regularmente cadastradas junto ao Ministério […]