Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide Supremo
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (08), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição. Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela […]