Pelo bem geral dos pequenos produtores rurais de todo o país, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (28) manter a anistia concedida pelo Código Florestal a donos de terras que desmataram além do permitido até julho de 2008. O novo Código Florestal, de 2012, define o que deve ser preservado e restaurado nas propriedades do meio rural. Foram seis votos a cinco, o que demonstra que a questão, apesar de resolvida, ainda gera muita insegurança jurídica para o homem do campo.
Na prática, caso a lei fosse revista, os pequenos produtores rurais, que no passado recebiam até financiamentos para desmatar e colonizar regiões inóspitas e despovoadas do interior brasileiro, teriam que ampliar suas faixas de área verde, fazendo que as pequenas, especialmente, fossem extremamente prejudicadas. Na região Oeste, alguns produtores perderiam até 70% da metragem de seus imóveis, o que, na prática, inviabilizaria toda e qualquer atividade, seja agrícola ou pecuária.
Dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Nasa, a agência espacial dos Estados Unidos, colocam o Brasil como um dos maiores – se não o maior – preservadores do meio ambiente do planeta. Enquanto por aqui ainda se tem 60% da mata nativa preservada, em países da Europa, África e América do Norte esse índice não chega a dois dígitos. Alguns países desenvolvidos têm menos de 1% de seu meio ambiente original preservado. Mesmo assim, por interesses comerciais óbvios, já que os produtores rurais brasileiros estão entre os mais competitivos do mundo, os gringos enchem o Brasil de barreiras não tarifárias e impõem a necessidade de o brasileiro preservar cada vez mais.
Enquanto isso, a agricultura não usa nem 10% do território nacional. As áreas demarcadas indígenas são mais extensas que toda a área ocupada com a produção de grãos e proteína animal juntas. Não seria justo colocar mais essa conta para o produtor.
É importante que o Brasil e o mundo preservem o meio ambiente para essa e para as próximas gerações. No entanto, é importante também manter a segurança alimentar, a geração de empregos e renda e a estabilidade do agronegócio, pilar da economia nacional e que sofre ataques desnecessários como este último. Não bastassem as incertezas do clima, dos preços pagos, dos custos de produção, as incertezas jurídicas permeiam rotineiramente o agricultor e o pecuarista. Esse último levante deixou associações de produtores, indústria e os próprios produtores de cabelos em pé. E quase deu um grande problema, pois a votação foi apertada.
As leis ambientais brasileiras são das mais rigorosas do mundo. Ninguém no planeta pode dizer que o Brasil se omite às questões ambientais, pelo contrário. Algumas das ações propostas no meio rural estão na vanguarda da responsabilidade ambiental. Programas de preservação e recuperação de áreas degradadas se espalham pelo país. Mesmo pequenos produtores são obrigados a manter 20% de sua propriedade com cobertura verde. Quem faz isso lá fora? Quase ninguém. O Brasil é exemplo de preservação, mas os exageros podem custar caro para a economia, para a segurança alimentar mundial e para o povo brasileiro.
