A pedido da oposição, TJ suspende votação da proposta que adia reajuste dos servidores do Estado

Os servidores públicos do Paraná venceram nesta terça feira (22) o primeiro round contra o governo do Paraná na luta pelo reajuste dos salários. Atendendo um pedido do grupo de oposição ao atual governo na Assembleia Legislativa, o desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu liminar para suspender a votação, na Assembleia Legislativa, da proposta do governo que adia por tempo indeterminado o reajuste dos servidores estaduais. A proposta de suspensão da recomposição salarial do funcionalismo seria votada na tarde desta terça feira (22) pelos deputados estaduais. A liminar havia sido solicitada na segunda feira (21) pela bancada de oposição ao governo Beto Richa (PSDB) na Assembleia.

Nós acreditamos que a lei deve ser cumprida, respeitada. A sociedade precisa acreditar nas instituições . A inflação está destruindo o poder de compra dos trabalhadores. Quando falamos em reajuste, estamos tratando de não reduzir o salário, como reza a Constituição. Foi esse o nosso argumento. Estamos defendendo os interesses do povo do Paraná, afirmou o deputado Ademir Bier, um dos autores do pedido da liminar.

A proposta de suspender o reajuste do funcionalismo é uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Conforme Ademir Bier, no mandado de segurança impetrado no TJ, a suspensão do reajuste do funcionalismo contraria a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido à recomposição salarial caso isso esteja previsto em lei. Os ministros do STF, no dia 31 de março deste ano, reconheceram a existência desse direito adquirido e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos a servidores consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimentos, enfatiza Ademir Bier.

O reajuste dos servidores havia sido autorizado pela Lei 18.493, aprovada no ano passado pelos deputados estaduais. A recomposição salarial tinha sido autorizada pelo próprio governo, como um dos itens do acordo que encerrou a greve de um mês e meio dos professores da rede estadual, realizada em 2015. A lei estabelece o reajuste da inflação do período mais 1% de ganho real para o funcionalismo a serem pagos em janeiro.

 

 

 

Ação

 

O mandado de segurança da oposição é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer. Também subscrevem a ação os seguintes deputados estaduais: Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Requião Filho (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araúdjo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).