Projeto quer proibir inauguração de obras inacabadas em Marechal Rondon

Passou a tramitar esta semana no Poder Legislativo rondonense o projeto de lei 08/2017, de autoria do vereador Nilson Hachmann. A proposta é proibir a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender a população.

O objetivo é banir a prática populista de entregar obras inacabadas ou sem condições de atender suas finalidades. Tais atitudes, muitas vezes corriqueiras, iludem os munícipes, pois dão a impressão de que a estrutura entrará em imediato funcionamento. Depois, descobre-se que faltam muitos investimentos para que, de fato a obra possa ser utilizada, esclarece Nilson.

Segundo ele, além da obra estar concluída, é intenção do projeto de lei tornar obrigatório que as estruturas físicas finalizadas, antes de serem inauguradas, precisam ter todos os equipamentos, materiais e profissionais capacitados para iniciar imediatamente o atendimento à população.

O projeto de lei considera como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público, tais como: hospitais, postos de saúde, escolas, creches, logradouros e equipamentos públicos; entre outros.

A proposta do vereador Nilson Hachmann foi lida na sessão da última segunda-feira (17) e baixada para a análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Poder Legislativo