O governo federal ainda discute detalhes do projeto que vai encaminhar ao Congresso sobre a reforma tributária, mas uma preocupação já começa a surgir: a possibilidade de mudanças no cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que pode impactar negativamente o caixa dos municípios. Atualmente, essa é uma das principais fontes […]
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (08), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também disciplina o tema para atiradores esportivos e […]
O veto ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de 2019 estão na pauta da sessão do Congresso nacional de terça-feira (08). A sessão conjunta está marcada para as 14 horas. […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito […]
O ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), foi acusado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) de causar prejuízo de mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos em um suposto esquema de contratação de oito funcionários fantasmas, entre 1992 e 2010. Na ação de improbidade administrativa, a promotora Danielle […]
Ser prefeito em um período em que os recursos repassados pelos governos federal e estadual diminuíram diante da crise financeira no Brasil exigiu nos últimos anos habilidade em dobro dos gestores municipais. Isto porque as demandas por serviços públicos vêm aumentando, mas ao mesmo tempo foi preciso exercer a prática de fazer mais com o […]
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (03), que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser usado como o índice de correção dos precatórios, desde 2009. Precatórios são requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação […]
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano, promulgou, nesta quarta-feira (02), o reajuste de 4,94% nos salários dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário do estado. O aumento, válido para os servidores da Alep, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Defensoria Pública, Ministério Público do Paraná (MP-PR) e do […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (03) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, sem prazo, a definição da tese que deve servir de parâmetro para os tribunais de todo o país sobre a ordem de apresentação de alegações finais em ações penais que envolvam réu delator. O julgamento, que tem implicação direta na Lava Jato, estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira (03). […]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (02) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativa do parlamentar era que a votação da matéria fosse concluída até o dia 10. “Se alguns senadores compreenderem que não é razoável quebrar o […]
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria segue para sanção presidencial, que deve […]
O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. […]
Depois de mais de duas horas de debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 17 votos a 9 a nova versão do relatório do senador Tasso Jereissati ( PSDB-CE ). Das 77 emendas apresentadas, Tasso acatou apenas uma supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe […]
O Palácio do Planalto manifestou confiança na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência no Senado Federal até a noite de terça-feira (30). “A nossa expectativa é muito positiva e esperamos que, de fato, amanhã nós já tenhamos encerrada essa primeira rodada da Nova Previdência, no âmbito do […]
O Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Justiça do Paraná firmaram na segunda-feira (30) termo de cooperação para incentivar a aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal. O termo busca fomentar a utilização de medidas como a prestação de serviços à comunidade. A legislação prevê que, para crimes de menor potencial ofensivo […]
Ele está apenas em seu segundo mandato como deputado estadual, mas alcançou neste ano um posto importante em sua vida política. Com sua principal base eleitoral situada na região de União da Vitória, onde já foi prefeito em duas gestões, Hussein Bakri (PSD) foi escolhido para ser o líder do governo Ratinho Junior (PSD) na […]
A eleição municipal de 2020 se aproxima. Embora no calendário falte pouco mais de um ano para que os eleitores voltem às urnas, nos bastidores os partidos já começam a debater as estratégias para o ano que vem, que terá como uma das principais novidades o fim da coligação na proporcional. É um novo cenário […]
Após uma série de audiências públicas e sugestões populares via internet, o Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (30) a proposta do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2020-2023 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2020. O Governo do Paraná irá trabalhar com um […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente no Congresso. A medida foi tomada após os parlamentares terem derrubado, na semana passada, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei. A associação pediu […]