Cautelar do TCE-PR suspende licitação de Altônia para realizar concurso público

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Durval Amaral, suspendeu o andamento da Tomada de Preços nº 2/2019, lançada pela Prefeitura de Altônia, no noroeste paranaense. A licitação tem como objetivo a contratação de empresa para elaborar e executar concurso público destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva no município. O valor máximo previsto no certame é de R$ 16.100,00.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa Excelência Seleções e Concursos Públicos Ltda. Na petição, a licitante apontou a exigência indevida, no edital do procedimento, de atuação mínima de oito anos no mercado por parte das firmas interessadas.

O relator do processo concordou com a alegação da representante. Para o conselheiro Durval Amaral, a previsão contida no ato convocatório afronta o estabelecido no artigo 46 da Lei de Licitações e Contratos. Segundo ele, não há “uma necessária correlação entre o tempo de atuação da empresa e a eficiência na prestação dos serviços que se pretende contratar”.

Durval Amaral também fundamentou a expedição da medida cautelar no risco de a administração realizar uma contratação desvantajosa devido à restrição da competitividade da disputa, que contaria com um universo menor de concorrentes, já que aquelas com menos de oito anos de existência seriam injustamente barradas.

O despacho, de 16 de abril, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (17). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para que os representantes do Município de Altônia apresentem seus esclarecimentos sobre o caso. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Com assessoria