Paraná Tribunal de Contas
Itaipulândia deve receber restituição de R$ 1,6 milhão por convênio irregular
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a Prestação de Contas de Transferência Voluntária de R$ 1.630.860,35 repassados pela Prefeitura de Itaipulândia ao Instituto Confiancce. O objetivo do convênio firmado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) e esse município do Oeste paranaense era a realização de ações de apoio na área da saúde.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, encontrou as seguintes irregularidades ao verificar as contas de 2011 e 2012 da parceria: falta de fiscalização do uso dos recursos repassados à entidade, em quantias superiores ao inicialmente previsto e sem qualquer comprovação de sua correta utilização por parte da Oscip; realização de despesas acima da previsão orçamentária, inclusive com servidores vinculados a municípios; ausência de consulta ao Conselho Municipal de Política Pública; e falta de regulamentação das compras feitas pelo Instituto Confiancce.
Em função das falhas apontadas, o TCE-PR determinou que a totalidade dos valores transferidos seja restituída, de forma solidária, ao tesouro de Itaipulândia pelo Instituto Confiancce; por sua então presidente, Clarice Lourenço Theriba; e pelo prefeito à época, Sidnei Picoli Amaral (gestão 2011-2012). A importância deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 2 de março. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 459/20 – Primeira Câmara, veiculado no dia 6 do mesmo mês, na edição nº 2.253 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Com Tribunal de Contas
