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Paraná Tribunal de Contas

Polícia Científica do Paraná recebe do TCE 25 recomendações de melhoria

(Foto: Divulgação)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a expedição de 25 recomendações para que a Política Científica do Paraná, com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) e do serviço social autônomo Paranaprevidência, possa aprimorar a produção de laudos periciais. As medidas sugeridas abordam o planejamento, a estrutura e os processos de trabalho adotados pelas unidades subordinadas à corporação – Instituto de Criminalística (IC), Instituto Médico-Legal (IML) e laboratórios forenses.

Todas elas, detalhadas no quadro abaixo, foram elaboradas em Relatório de Fiscalização produzido pela Quinta Inspetoria de Controle Externo, a partir de auditoria realizada por uma equipe multidisciplinar da unidade técnica entre outubro e dezembro de 2019, como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal. O processo foi relatado pelo conselheiro Durval Amaral, superintendente da 5ª ICE.

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Após visitarem seções da Polícia Científica situadas em 13 municípios paranaenses, os analistas da Corte identificaram 22 oportunidades de melhoria na gestão do órgão. A verificação tomou como base critérios legais, portarias, resoluções, planos e políticas de segurança pública implementadas em âmbito federal e estadual.

Na sessão de 2 de julho, os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo, homologando todas as recomendações sugeridas pela 5ª ICE. O Acórdão nº 1462/20 – Tribunal Pleno foi publicado no dia 27 do mesmo mês, na edição nº 2.347 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

 

HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A novidade tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

 

RECOMENDAÇÕES

Realizar novo processo de planejamento estratégico institucional, encaminhando versão atualizada do plano à Sesp-PR, para que a pasta possa avaliá-lo sob os aspectos da política de segurança pública e da disponibilidade de recursos;
Implementar os parâmetros de monitoramento e controle estabelecidos no Plano Estratégico Institucional atualizado;
Desenvolver sistema específico ou adaptar o sistema de gestão de laudos para o controle da cadeia de custódia de vestígios, o qual siga todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 82/2014 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
Implementar sistemas de segurança nas seções do IC e do IML, prevendo serviços de vigilância ininterrupta e a operação de câmeras de monitoramento internas e externas;
Implementar layouts arquitetônicos padronizados para as seções do IC e do IML, a fim de proporcionar a execução plena de suas atribuições, considerando a utilização de novas estruturas ou a adequação das existentes, quando viável;
Realizar a manutenção permanente das estruturas físicas das seções do IC e do IML;
Implementar novas estruturas ou adequar as existentes, quando viável, a fim de atender às normas de segurança contra incêndio e pânico, com o objetivo de cumprir os requisitos necessários à emissão dos Certificados de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCB) para as seções da Polícia Científica;
Implementar estruturas padronizadas no IC, no IML e nos laboratórios forenses, visando proporcionar a garantia da cadeia de custódia de vestígios, considerando a utilização de novas estruturas ou a adequação das existentes, quando viável;
Elaborar um diagnóstico para levantar a necessidade de materiais e equipamentos para a realização das atividades nas seções do IC, do IML e dos laboratórios forenses;
Estabelecer fluxograma de rotinas de aquisição que considere a participação dos servidores solicitantes na elaboração dos termos de referência;
Instituir cronograma de aquisições de materiais e equipamentos necessários para a realização das atividades nas seções do IC, do IML e dos laboratórios forenses, a fim de garantir o seu abastecimento, que considere a reposição necessária conforme o consumo dos materiais e a depreciação dos equipamentos;
Criar canal de comunicação formal entre as seções do IC, do IML e dos laboratórios forenses e os setores responsáveis pelas aquisições e pelo estoque da Polícia Científica;
Realizar diagnóstico a respeito da necessidade atual e futura de peritos oficiais e de agentes auxiliares da perícia oficial e planejar a distribuição desses servidores entre as seções do Estado, dando subsídios para que a Sesp-PR implemente políticas de contratação de pessoal e de serviços que garantam a execução plena das atividades da Polícia Científica;
Normatizar e implementar procedimentos padronizados para as atividades relativas à cadeia de custódia de vestígios no IC, no IML e nos laboratórios forenses, atendendo a todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 82/2014 da Senasp;
Instituir mecanismo de controle e monitoramento que assegure o cumprimento dos procedimentos padronizados estabelecidos para as atividades relativas à cadeia de custódia de vestígios no IC, no IML e nos laboratórios forenses;
Capacitar periodicamente os agentes envolvidos nas atividades relativas à cadeia de custódia de vestígios no IC, no IML e nos laboratórios forenses, conforme os procedimentos padronizados estabelecidos;
Promover a regionalização das unidades do IC e do IML, com estrutura e pessoal adequados, de modo a reduzir o tempo de deslocamento para resposta a ocorrências, com base em diagnósticos próprios a respeito da melhor distribuição geográfica das seções;
Realizar estudos para verificar a viabilidade de realização de plantões com mais de um perito criminal de forma simultânea no IC e no IML;
Criar canal de comunicação e sistema padronizados e integrados para recebimento, registro e controle de todas as ocorrências recebidas, independentemente de serem atendidas ou não;
Implementar campos padronizados em formulários do sistema de gestão de laudos a fim de elaborar documentos conforme a estrutura comum dos procedimentos operacionais padrão;
Capacitar de forma continuada os servidores quanto aos tópicos e conteúdos obrigatórios dos laudos periciais;
Implementar mecanismo de avaliação de qualidade dos laudos periciais;
Implementar, no sistema informatizado de elaboração de laudos, mecanismo de controle de prazos para sua elaboração, o qual contemple campo para justificar a prorrogação de prazos;
Adotar critérios padronizados para a distribuição de perícias entre os servidores, quando possível;
O Paranaprevidência deve adotar sistema informatizado integrado para comunicação, requisição de perícias e encaminhamento de laudos aos requisitantes, em conjunto com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça.

 

Com assessoria

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