Paraná Contratos não cumpridos
TCE mantém proibição de participação de atuais concessionárias em leilão dos novos pedágios
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) decidiu na quarta-feira (03) manter a medida cautelar concedida pelo conselheiro Nestor Baptista no último dia 28, que proibiu as atuais concessionárias de participarem dos futuros leilões para novos pedágios no Estado. O Pleno do Tribunal homologou a decisão de Baptista, que levou em conta o fato dos atuais contrato não terem sido cumprido integralmente, com 28 obras não concluídas. As atuais concessões terminam no final deste mês e um novo leilão está previsto para o final de 2022.
A proibição atendeu a representação do deputado Soldado Fruet (PROS) e atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná. A decisão foi comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).
Na cautelar, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a Controladoria Geral do Estado (CGE) revogou a decisão, alegando que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos. Baptista destacou que informações da Agepar mostram que supostos erros de cálculos do chamado “degrau de pista dupla” e na “regra de depreciação” ensejaram enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões. E que mesmo a proposta de acordo pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agepar, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
O relator também lembrou que há informação de que 28 das obras previstas não serão finalizadas dentro do prazo da vigência do contrato, o que já evidencia inexecução contratual. Quanto a isso, a Procuradoria-Geral do Estado já analisa medidas judiciais em complemento a ações administrativas já tomadas.
“Vale destacar, como bem noticiou o denunciante, que a suspensão da proibição das concessionárias do direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná, já possibilitou que a empresa Rodonorte vencesse as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina”, enfatizou o conselheiro Nestor Baptista.
Com Bem Paraná
