Fim da aposentadoria de ex-governadores passa na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (20), parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) que prevê o fim da aposentadoria para ex-governadores do Estado. O texto agora será analisado por uma comissão especial à ser formada pela Casa, antes de ir à votação no plenário. O relator da matéria na CCJ, deputado Homero Marchese (PROS), anunciou a intenção de apresentar à comissão especial, uma emenda alterando o texto original proposto por Ratinho Jr, para extinguir o pagamento também para os ex-governadores que já recebem o benefício. Pela proposta original, o pagamento seria extinto apenas para os futuros ex-governadores.

Atualmente, 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem o salário vitalício de R$ 30.471,11 mensais, independente do tempo quem que permaneceram no cargo. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de dezembro, após oito meses no comando do Estado, também já requereu a verba.

Para o relator, não há como falar em direito adquirido porque não há previsão constitucional para o pagamento do benefício desde 1988. “Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, explicou Marchese. “A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou o deputado.

Clamor

A questão foi debatida em audiência pública antes da sessão da CCJ. Segundo Marquese, a PEC encaminhada à Casa pelo governador pode acabar perdendo o efeito, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que prevê justamente o fim do pagamento.

Impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação tem como relatora a ministra Rosa Weber. De acordo com Marchese, a questão do pagamento de aposentadoria a ex-governadores está pacificada no Supremo. “Há um entendimento de que o benefício viola o princípio republicano, o princípio da igualdade e o princípio democrático. Além disso, o STF entende que não pode se falar em direito adquirido para uma questão que francamente se opõe à Constituição. Foi assim com Rio de Janeiro, Sergipe e Mato Grosso”, afirma o relator. “Para além da questão legal, existe um clamor da população por mais racionalidade e moralidade para com o dinheiro público. Esse pagamento de aposentadoria é mimo completamente sem propósito”, defende ele.

 

 

 

 

Com Bem Paraná