ParanáLei Estadual nº 20.437/2020
Por unanimidade, STF considera constitucional Lei do Registro de Contratos do Detran-PR
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade considerar constitucional a Lei Estadual nº 20.437/2020 que institui o valor de R$ 173,37 para registros de contratos...