A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), as...
O estado de calamidade pública a ser pedido pelo governo ao Congresso não elimina a necessidade do cumprimento do teto de gastos nem da regra de...
Criada para equilibrar as contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs limites de gastos com pessoal por parte da União, Estados, DF e Municípios....
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon marcou para esta quarta-feira (25) duas audiências públicas para prestação de contas relativas ao segundo quadrimestre de 2019, conforme...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, na manhã de hoje (21), a julgar sete ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma de Descumprimento de...