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Comissão aprova projeto da Lei da Transparência

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O projeto de lei elabora do pelo movimento ldquo;O Paran aacute; que Queremos rdquo; e que tem o objetivo de garantir mais transpar ecirc;ncia na administra ccedil; atilde;o p uacute;blica do Estado foi aprovado na Comiss atilde;o de Constitui ccedil; atilde;o e Justi ccedil;a (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paran aacute; (AL-PR). Em reuni atilde;o realizada no in iacute;cio da tarde ontem (13), a proposta recebeu 11 votos a favor e um contra. O uacute;nico voto desfavor aacute;vel foi do deputado estadual Jocelito Canto (PTB).
Depois desta aprova ccedil; atilde;o, o projeto da Lei da Transpar ecirc;ncia ser aacute; votado no plen aacute;rio da Casa pela primeira vez hoje (14). A vota ccedil; atilde;o final da proposta deve ocorrer apenas no in iacute;cio de agosto, pois a Assembleia entra em recesso nesta semana. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator da proposta na CCJ, afirmou que uma audi ecirc;ncia p uacute;blica para discutir a proposta deve ser realizada antes desta vota ccedil; atilde;o definitiva.

Projeto
A proposta, elaborada pela Associa ccedil; atilde;o Paranaense dos Ju iacute;zes Federais (Apajufe) com o apoio da se ccedil; atilde;o paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi recebida na Assembleia em 09 de junho. A chamada Lei da Transpar ecirc;ncia determina regras para os tr ecirc;s poderes do Estado, incluindo o Minist eacute;rio P uacute;blico, Tribunal de Contas, empresas p uacute;blicas, autarquias e funda ccedil; otilde;es.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos – como contrata ccedil; atilde;o e movimenta ccedil; atilde;o de servidores – e contratos p uacute;blicos que impliquem em despesas sejam publicados no Di aacute;rio Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no m aacute;ximo 30 dias ap oacute;s serem formalizados. O texto tamb eacute;m veda a possibilidade de essas informa ccedil; otilde;es estarem em di aacute;rios oficiais do pr oacute;prio oacute;rg atilde;o, agrave; exce ccedil; atilde;o dos atos do Governo do Estado e dos casos de publica ccedil; otilde;es disciplinadas por lei federal.
O projeto de lei ainda estabelece a cria ccedil; atilde;o de portais da transpar ecirc;ncia nas p aacute;ginas eletr ocirc;nicas de cada oacute;rg atilde;o p uacute;blico. Nesses portais, al eacute;m da iacute;ntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que est atilde;o lotados, o cargo que ocupam e o sal aacute;rio que recebem.

Mudan ccedil;as
Duas modifica ccedil; otilde;es no projeto original da Lei da Transpar ecirc;ncia foram aprovadas na CCJ. Uma emenda retira da proposta dois artigos relacionados ao nepotismo. Segundo Romanelli, a pr aacute;tica j aacute; eacute; regulamentada pela S uacute;mula Vinculante n ordm; 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra mudan ccedil;a foi realizada no artigo que trata da imposi ccedil; atilde;o de multas. De acordo com o parlamentar, para uma multa ser aplicada eacute; preciso que, antes, um processo administrativo seja aberto nas institui ccedil; otilde;es p uacute;blicas.

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