Projeto propõe registro de cães e gatos com microchip

Passou a tramitar ontem (12) no Poder Legislativo rondonense o projeto de lei número 13/2013, de autoria do vereador Arlen Güttges. O objetivo é disciplinar a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município. Uma das questões que mais chamam a atenção no projeto diz respeito ao registro de todos esses animais através do uso de microchip eletrônico.

Conforme o projeto, fica estabelecido que “todos os cães e gatos de Marechal Cândido Rondon deverão, obrigatoriamente, ser registrados e identificados por microchip”, sendo que os proprietários dos animais ficam obrigados de registrá-los nos estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pelo município para esta finalidade.

De acordo com Arlen Güttges, o custo da chipagem por animal é de cerca de R$ 15, sendo que o projeto de lei prevê que esse serviço será oferecido de forma gratuita a pessoas comprovadamente carentes, através do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os proprietários de animais que não procederem ao devido registro ficarão sujeitos à intimação para que proceda o registro no prazo de 30 dias. Vencido este praz, será aplicada multa.

Entre as informações que deverão constar no registro de cada cão e gato estão os nomes do animal e raça, bem como o nome, endereço, CPF, RG e telefone do proprietário. Quando o animal já registrado e chipado mudar de proprietário, este deverá comparecer ao local onde o registro foi realizado para providenciar as atualizações do cadastro.

Controle, criação e comércio

O projeto do vereador Arlen Güttges também pretende estabelecer uma política pública, por meio da Secretaria de Saúde, de esterilização de cães e gatos, promovendo o controle populacional destes animais, com prioridade de atendimento aos animais oriundos de famílias carentes e de organizações não governamentais (ONGs) que atuam na defesa animal.

 

 

 

A proposta em tramitação na Câmara ainda disciplina a criação de cães e gatos para fins comercias. O projeto determina que “a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes”.

 

Já a venda de animais de estimação (incluindo coelhos, roedores de forma em geral e outros animais exóticos ou domésticos), “só poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais de animais vivos, regularmente estabelecidos no município, detentores de alvará de funcionamento e registrados nos demais órgãos competentes”.

Fica previsto ainda que os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem dispor de equipamento de leitura universal de microchip, para a conferência do número de registro no ato da compra, venda ou permuta.

Doação e abandono

Com relação à doação de cães e gatos, o projeto prevê a realização de eventos para esse fim somente em estabelecimentos devidamente legalizados. Entre outras obrigações, os animais expostos para doação deverão estar devidamente chipados e, se tiverem mais de seis meses de vida, deverão estar esterilizados.

Já o abandono de animais será punido com multa equivalente a 15 Valores de Referência do Município (VR). Nos casos de reincidência da autuação a multa será em dobro. Para passeios em vias públicas, o projeto obriga que todo o animal deve usar coleira e guia e ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlá-lo. O condutor fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal. Já os maus tratos serão punidos também com multa de 15 VRs por animal, os quais deverão ser pagos pelo agressor.

Justificativa

Arlen Güttges justifica na exposição de motivos do projeto que Marechal Cândido Rondon vem enfrentando um problema cada vez mais sério em relação ao grande número de cães e gatos que vivem nas ruas, abandonados e maltratados. “Esta situação está se tornando um problema de saúde pública, com o risco da disseminação de doenças, além dos frequentes acidentes de trânsito e ataques de cães as pessoas nas ruas”, enfatiza.

Conforme o vereador, o projeto de lei foi amplamente discutido com pessoas envolvidas com a criação e comercialização de animais de estimação. O projeto foi baixado para análise e emissão de pareceres das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia.