Prefeitura divulga Nota Oficial sobre decisão judicial que suspende a contratação de concursados

A Administração Municipal de Marechal Cândido Rondon, vem a público esclarecer sobre as notícias e informações, ainda em caráter extraoficial, pois o Prefeito ainda não foi notificado, que tratam de decisão inicial do juiz Luiz Fernando Montini, da Vara Cível e da Fazenda Pública deste município, determinando a suspensão de todas as nomeações realizadas nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, decisão fruto de Ação Popular movida pelo vereador Márcio Rauber, questionando a convocação dos candidatos aprovados pelo concurso público Edital nº 001/2016 e, também as inscrições para teste seletivo Edital nº 04/2016, visando o preenchimento de estagiários.

A Administração Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica, estará nas próximas horas analisando a decisão inicial e avaliando quais as medidas legais cabíveis que irá adotar para comprovar que tudo foi realizado dentro da mais absoluta legalidade e normalidade.

Na reunião preliminar realizada nessa manhã, ficou constatado que se a decisão for mantida poderá haver o comprometimento do funcionamento das três principais secretarias da municipalidade, a secretaria de Saúde, a secretaria de Educação e secretaria de Assistência Social, que poderão sofrer a paralisação de suas atividades o que irá gerar prejuízos às crianças, pais e pessoas que precisam acessar ao SUS Sistema Único de Saúde, pois mais de 70% das nomeações suspensas pertencem à esses setores.

A Administração Municipal de forma preliminar entende que não houve ilegalidade nas nomeações por se tratarem de atendimentos às determinações do TCE Tribunal de Contas do Estado e do MP Ministério Público do Paraná e utilizará de todos os seus instrumentos administrativos e legais para reverter a decisão e, ainda para tranquilizar os nomeados para os diversos cargos, nomeações que justamente visam aprimorar o serviço público destinado à população de Marechal Cândido Rondon.