Nova Santa Rosa deve revogar medida de uso compulsório de pulseira de Covid-19

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) expediram recomendação, na segunda-feira (1°) à Prefeitura de Nova Santa Rosa para que seja revogado o ato administrativo que estabelece o uso compulsório de pulseira, a título de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação por Covid-19 e seus contatos.

A recomendação leva em consideração, entre outros, a Resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OAS) que “formula diretrizes sobre a proteção do direito à confidencialidade, privacidade e usos de dados pessoais das pessoas com Covid-19, devendo os Estados, ao adotar medidas, avaliar o seu impacto à privacidade/intimidade das pessoas, evitar a exposição de suas identidades e manter a restrição do acesso aos dados”.

O município tinha 24 horas para responder o ofício à DPE/PR e respondeu de forma a acatar a recomendação.

No dia 29 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho oficiou os representantes dos municípios paranaenses para saber se haverá o cumprimento do decreto estadual, que prevê medidas mais restritivas relacionadas à prevenção da Covid-19 no Paraná.

O documento considera, entre outros, “que é público e notório o agravamento da situação da pandemia no Estado do Paraná como um todo” e documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) “enfatiza a necessidade de resguardar o distanciamento social, preconizando a observância da maior extensão possível e de, no mínimo, dois metros, para todas as atividades”. Os municípios tiveram 48 horas para informar a observância ou não da diretriz estadual.

Recentemente, antes do decreto, uma recomendação conjunta havia sido expedida ao Governo do Paraná com a finalidade de conter o avanço da pandemia no Estado e, consequentemente, a diminuição no número de contágio e mortes pela Covid-19.

Desde o início da pandemia a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos do Paraná tem feito reuniões periódicas com comunidades tradicionais locais para aumentar o diálogo e esclarecer sobre a pandemia, prevenção e vacinação.

 

A mais recente delas aconteceu no dia 24 de fevereiro, de forma virtual, com caciques do Estado e representantes dos MPPR e Defensorias. Na ocasião, foram elucidadas questões sobre migração de indígenas, vacinação e demandas dos caciques.