Governo autoriza início das apostas esportivas pela Lottopar

O Governo do Paraná autorizou na sexta-feira (24) o início das operações de apostas esportivas de quatro empresas credenciadas e habilitadas pelas Loterias do Estado do Paraná (Lottopar).

As companhias pagaram, cada uma, uma outorga de R$ 5 milhões para poder operar dentro da plataforma de gestão e meio de pagamentos contratada pela autarquia estadual.

Além disso, as empresas pagarão 5% de royalties e 1% de outorga variável em cima da receita bruta mensal com a comercialização das apostas, descontados os valores repassados como premiação aos apostadores no período.

De acordo com o Executivo, o contrato estabelece que as companhias tenham sede no Paraná e serviço de atendimento ao consumidor 24 horas.

O governo afirma que deve investir o dinheiro arrecadado em habitação popular, segurança pública e no financiamento de programas e ações sociais.

Regulamentação das apostas

De acordo com o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, as apostas esportivas já existiam, mas sem qualquer regulamentação e com empresas operando de fora do país.

“Por quase cinco anos essas apostas funcionaram apenas no modelo offshore, sem responsabilização das operadoras ou o pagamento de impostos”, explicou.

A Lottopar disponibiliza uma cartilha “Jogo Responsável Jogo Seguro”; confira.

No caso da regulamentação criada no Paraná, conforme Romanowski, os apostadores passam a contar com sites oficiais licenciados.

Segundo o diretor de Operações da Lottopar, Fabio Veiga, a autarquia paranaense deve fiscalizar e prestar suporte aos apostadores.

“A Lottopar vai monitorar, por meio da plataforma contratada, 100% das operações desde o cadastro do usuário até o saque das premiações. Em caso de dúvidas também é possível acionar a nossa equipe pelo site, telefone ou e-mail”, orientou.

TCE apontou irregularidades

Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Foto: Reprodução/TCE-PR

Em agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou diversas irregularidades na licitação que definiu a empresa responsável pelos sistemas de funcionamento da Lottopar, criada em setembro de 2021.

Segundo o relatório elaborado por seis técnicos do Tribunal, o edital do processo licitatório apresentava falta de competitividade. O grupo escolhido para gerenciar a Lottopar foi o Consórcio Pay Brokers Paraná, com sede em Curitiba.

No total, o consórcio vai controlar a pasta por 20 anos, em um contrato de R$ 167 milhões.

Entre os critérios que teriam limitado mais participantes, estão a exigência de experiência mínima de um ano de operação em sistemas de lotéricas, a falta de detalhes sobre custos e fixação de 20 anos para a vigência do contrato.

Com G1

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