Projeto de lei quer proibir fidelização em contratos de consumo
O deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei que visa proibir, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço. De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir o direito do consumidor em encerrar o vínculo com […]