Conjunto de propostas legislativas permite cumprimento de acordo com caminhoneiros

A sanção pelo presidente da República, Michel Temer, do projeto de reoneração da folha de pagamento para 28 setores da economia vai permitir, junto a três medidas provisórias e mais cinco decretos presidenciais, o cumprimento do acordo celebrado com os caminhoneiros para a redução de R$ 0,46 no litro do diesel nos postos de combustível.

No texto final, publicado na noite de quarta-feira (30) em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente também vetou o ponto da proposta que zera o PIS/Cofins sobre óleo diesel até o fim do ano. Do desconto total oferecido aos caminhoneiros, R$ 0,16 serão alcançados com isenção da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e uma redução de PIS/Cofins. Os outros R$ 0,30 serão cobertos por um programa de subsídio.

Fundamental para compensar os cofres públicos e garantir o cumprimento, a sanção parcial da reoneração ocorreu para garantir a sustentabilidade financeira ao Tesouro. O ajuste refere-se à emenda que zerava os tributos incidentes sobre o diesel, medida que acarretaria um prejuízo na ordem de R$ 13 bilhões ao Tesouro, de acordo com a Receita Federal.

Além da estimativa do impacto, a medida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, como explica o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista ao site Planalto. “Para o presidente sancionar da forma que estava, teriam que ser apresentadas medidas compensatórias, e o Congresso não apresentou, por isso não havia alternativa a não ser o veto”, disse. “Mesmo assim, o resultado será o mesmo para o contribuinte, estará garantida a redução no preço do diesel”, confirmou Rachid.

Com a sanção da proposta de reoneração, será possível adequar o orçamento à redução proposta no diesel. O Governo do Brasil garantirá a medida por meio da eliminação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre diesel, somada à redução da alíquota de Pis/Cofins do Combustível, a diminuição de R$ 0,16 no preço do litro. Os outros R$ 0,30 serão assegurados por meio de um novo programa de subvenção, criado por decreto presidencial.

Com Planalto