A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível. A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, o que significa que […]
O subprocurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República, disse hoje (25) que defende a Operação Lava Jato, mas avaliou que o modelo é passível de correções. Ele destacou que a Lava Jato é um marco: “Traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas é preciso […]
O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de ontem (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembro. Com a derrubada dos vetos, passa a ser […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse hoje (24), que o plenário da Corte deve discutir sobre a concessão de medidas cautelares contra parlamentares, entre elas buscas e apreensões no Congresso, sem que haja o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). “É um tema importante. Não me lembro, nesse período que estou […]
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do parecer das emendas de plenário à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), elaborado pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi adiada para a próxima terça-feira (1º). Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a votação em plenário do primeiro turno da […]
A reforma da Previdência terá um capítulo decisivo nesta semana. Está marcada para terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), disse que […]
Está nas mãos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 04 de outubro. A primeira versão do projeto foi aprovada […]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que questionará junto ao Supremo Tribunal Federal a ação da Polícia Federal (PF) ocorrida na manhã de ontem (19), na Casa. A PF cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Os policiais também estiveram no gabinete do […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu hoje (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que […]
O projeto de lei que isenta a tarifa de pedágio para autistas e pessoas com deficiência que estejam realizando tratamento de saúde fora do município de domicílio teve a redação final aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta quarta-feira (18). Agora, a proposta vai à sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD). Ele […]
Réu em sete processos originados em diversas operações do Ministério Público estadual e do Ministério Público Federal, o ex-governador Beto Richa (PSDB) recebeu, ontem (17), em seu apartamento, no bairro do Mossunguê, em Curitiba, prefeitos e vereadores do interior. O encontro foi registrado nas redes sociais pelo prefeito de Laranjeiras do Sul, Berto Silva (PSC). […]
O esforço iniciado pelo deputado estadual Elio Rusch (DEM) ainda no mandato anterior finalmente deu resultado: até o segundo semestre do ano que vem, Guaíra vai receber uma nova cadeia pública, com capacidade para 752 detentos. A unidade é uma das quatro anunciadas na manhã desta quarta-feira (18) pelo governador Ratinho Junior, além de três […]
O projeto de lei complementar que propõe acabar com as licenças-prêmio dos servidores estaduais recebeu uma proposta de emenda substitutiva para trocar o fim do benefício dos atuais funcionários por licença capacitação. A proposta foi apresentada pelo deputado Tiago Amaral (PSB), relator do projeto e vice-líder do governo, durante a reunião da Comissão de Constituição […]
Em sessão solene nesta terça-feira (17) que ressaltou a importância da Semana Nacional do Trânsito, que ocorre de 18 a 25 de setembro, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) alertou para o retrocesso do projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional que afrouxa a legislação e extingue punições e exigências para motoristas. “Campanhas de conscientização […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse ontem (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado hoje (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a […]
O presidente Jair Bolsonaro chegou na tarde desta segunda-feira (16) ao Palácio do Alvorada, residência oficial, após ter recebido alta, mais cedo, do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, onde se submeteu a uma cirurgia no abdômen no dia 8 de setembro. O avião presidencial pousou na Base Aérea de Brasília por volta das 17h, e o comboio […]
Em meio a tumultos e confrontos verbais entre manifestantes e parlamentares, a Assembleia Legislativa rejeitou nesta segunda-feira (16), por 27 votos a 21, o polêmico projeto “escola sem partido”, que pretendia restringir discussões sobre política, sexualidade e gênero nas salas de aula. Durante a discussão, três pessoas chegaram a serem retiradas das galerias do plenário […]
O deputado federal José Carlos Schiavinato emitiu uma nota de esclarecimento neste sábado (14), afirmando que não reconhece a sua assinatura no pedido de instalação da CPI da Vaza Jato, que mira o ministro da Justiça, ex-juiz Sérgio Moro. Embora o nome de Schiavinato apareça na lista oficial da Câmara dos Deputados, ele nega ter […]
O deputado estadual Marcel Micheletto (PL) destacou, na manhã de sexta-feira (13), a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei que pretende acabar com os pequenos municípios. De acordo com seu autor, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), os municípios com menos de cinco mil habitantes simplesmente deixariam de existir. Dos 5.570 municípios do Brasil, 1.253 […]
O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) volta à pauta do Plenário na terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de […]