Câmara não pode fazer publicidade em veículo de comunicação de vereador
A contratação de veículo de comunicação em que vereador seja proprietário, controlador ou diretor, ou nele exerça função remunerada, seja diretamente pela administração pública ou por agência de publicidade a seu serviço, viola os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, além de afrontar as vedações previstas no artigo 54, II, “a”, da Constituição Federal e no […]