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Poder Legislativo Recomendação administrativa

Câmara aprova revogação da lei que acabou com tarifa mínima do Saae

(Foto: Cristiano Viteck)

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (05), em definitivo, o projeto de lei 26/2020. Com isso, fica revogada a Lei Municipal 5.189/2020, aprovada no primeiro semestre e que acabou com a cobrança da tarifa mínima na fatura de água do Saae.

A revogação atende recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público da Comarca rondonense, que apontou vício de origem no projeto de lei que acabou com a tarifa mínima. Ou seja, a proposta inicial, de autoria do vereador Josoé Pedralli, não poderia ter sido apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo.

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Logo após aquela aprovação, o prefeito Marcio Rauber vetou o projeto, apontando também a ilegalidade do texto. Contudo, em agosto passado o veto foi derrubado pela Câmara e a lei acabou sancionada.

Votaram pela derrubada do veto os vereadores Adelar Neumann, Adriano Cotttica, Arion Nasihgil, Claudio Kohler (Claudinho), Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.

Já os vereadores favoráveis à manutenção do veto foram: Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Valdir Port (Portinho) e Vanderlei Sauer.

O vereador Adriano Backes, por motivo de saúde, não participou daquela sessão.

Logo após a criação da lei, o prefeito Marcio Rauber então ingressou com ação judicial com o objetivo de declarar inconstitucional a nova lei municipal. Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a aplicação do fim da tarifa mínima do Saae. Na sequência, o Ministério Público encaminhou a recomendação administrativa para que a lei fosse revogada pelo Poder Legislativo.

O projeto de revogação da Lei Municipal 5.189/2020 teve autoria dos vereadores Claudinho, Adelar, Cottica, Arion, Gordinho do Suco e Pohl. Na votação desta segunda-feira, o único voto contrário à matéria foi do vereador Josoé Pedralli.

 

Com assessoria

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