Poder Legislativo Só falta sancionar
Câmara rondonense aprova proibição de apoio a empresas envolvidas com corrupção
O vereador Arion Nasihgil é autor do projeto de lei 28/2019, aprovado em definitivo pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon na semana passada. A matéria, que aguarda sanção ou veto do prefeito Marcio Rauber, proíbe a concessão de estímulos, benefícios e isenções fiscais às empresas envolvidas em atos de corrupção ou de improbidade administrativa no Município.
A proibição se aplica à Prefeitura, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), à Fundação Promotora de Eventos (Proem) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
Conforme Arion, o resultado desta lei será o efeito pedagógico, ao enfatizar que a prática de ações em desfavor das coisas públicas no seu sentido mais amplo jamais compensa; além do efeito preventivo, como forma de desestímulo à prática de atos de corrupção e de improbidade administrativa pelas empresas.
Se for aplicado na forma de lei, o projeto estabelece que as medidas restritivas serão aplicadas somente às pessoas jurídicas com decisão judicial transitada em julgado. Além disso, fica determinado que o impedimento do acesso a benefícios fiscais não poderá ocorrer por período superior ao máximo da condenação, já descontadas as eventuais frações de tempo de pena cumpridas antes do trânsito em julgado da decisão.
Arion cita que, recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito sancionou a Lei 5.129/2019, que instituiu a “Ficha Limpa Municipal”. Ela veda a ocupação de cargos de provimento em comissão por pessoas condenadas administrativa e judicialmente pela prática de diversas formas de delitos e irregularidades, traduzindo-se também em importante avanço pela moralização e pela transparência dos entes e pessoas públicas.
Com assessoria
