Poder Legislativo Receita orçamentária

“Emenda impositiva” é rejeitada e LDO para 2021 é aprovada com texto original

(Foto: Cristiano Viteck)

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou por unanimidade, ontem (29), em primeira votação, o projeto de lei 12/2020, do Poder Executivo Municipal. A matéria dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021.

Segundo o projeto que tramita no Poder Legislativo e que ainda passará por nova votação, a previsão da receita orçamentária para o Município no próximo ano é de R$ 229,7 milhões, ou cerca de R$ 10 milhões a mais do que o estimado para 2020.

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Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Marcio Rauber destacou que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, a previsão orçamentária do ano que vem poderá ser alterada.

“Não apenas a população em geral, mas também a administração pública será extremamente afetada pelos efeitos da crise”, afirmou o chefe do Executivo Municipal. De acordo com ele, “se na elaboração do orçamento o cenário econômico não apresentar melhoras, os valores das projeções das receitas e despesas poderão ser revistos”.

A LDO é a ferramenta legal que dá suporte à elaboração da lei orçamentária de Marechal Cândido Rondon. Através dela, são estabelecidas as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte. Para isso, a LDO fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

 

EMENDA REJEITADA

Embora aprovado por unanimidade em primeiro turno, o projeto de lei que trata da LDO teve ampla discussão, em razão de emenda apresentada pelos vereadores presidente Claudio Kohler (Claudinho), Adelar Neumann, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.

A proposta previa instituir na legislação municipal a “emenda parlamentar impositiva”. Através dela, os vereadores teriam o direito de obrigar o Executivo Municipal a aplicar 1,2% da receita anual líquida do orçamento municipal em obras e ações por eles determinadas. Deste percentual, metade seria destinada a ações e serviços públicos de saúde. O restante ficaria a livre critérios dos vereadores.

A criação da “emenda parlamentar impositiva” foi derrubada por sete votos contrários e cinco favoráveis.

Os votos contra foram dados por Adriano Backes, Gordinho do Suco, Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Portinho e Vanderlei Sauer.

Votaram pela aprovação Adelar Neumann, Adriano Cottica, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.

O vereador presidente Claudinho somente votaria em caso de empate.

Os vereadores autores da proposta rejeitada lamentaram a reprovação. No entendimento deles, a emenda parlamentar impositiva seria benéfica não só para os vereadores de situação e oposição a partir da próxima legislatura, mas para toda a comunidade. “Era a chance de todos os vereadores poderem ajudar a melhorar as comunidades, vilas, distritos e associações que eles representam”, afirmou Arion.

No entendimento deles, sem emendas impositivas, todos os vereadores, em especial os de oposição, têm maiores dificuldades de verem suas reivindicações contempladas por ações da administração municipal.

Portinho rebateu este argumento. Ao justificar o voto contrário à emenda impositiva, ele afirmou que também já foi vereador de oposição durante duas gestões, e que nessa condição teve várias propostas atendidas pelos prefeitos da época, Ademir Bier e Ariston Limberger.

“O que prevaleceu para eu conquistar realizações para nossa comunidade foi um bom diálogo e o respeito para com os prefeitos; a maturidade de saber diferenciar oposição e situação; respeitei as diferenças entre os Poderes Executivo e Legislativo e, acima de tudo, tive equilíbrio para poder discernir. Quando o projeto for em favor de uma comunidade, vamos dialogar”, conclui Portinho.

 

Com assessoria

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