Poder Legislativo Determinação
MP recomenda nova votação do processo disciplinar contra o vereador Neco Kist
O promotor João Eduardo Antunes Mirais, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon, expediu nesta quinta-feira (20) recomendação administrativa ao Poder Legislativo Municipal. A solicitação é para que seja anulada a votação do processo disciplinar 03/2019, que teve como representado o vereador Dorivaldo Kist (Neco).
Conforme o promotor, a votação ocorrida no ano passado teve vício de formalidade, por ter sido secreta, o que vai contra o que determina o Decreto-Lei 201/67.
Em razão disso, o Ministério Público recomenda à Câmara de Vereadores que realize uma nova votação do caso, desta vez aberta, no prazo de 15 dias.
O promotor também dá prazo de 48 horas para que a Câmara responda, por escrito, informando sobre o acatamento da recomendação.
Além disso, a Câmara de Vereadores deve disponibilizar em seu Portal da Transparência cópia dos procedimentos disciplinares instaurados em face dos vereadores, por serem de interesse público, em respeito ao princípio constitucional da publicidade na administração pública.
O Ministério Público adianta que o descumprimento desta recomendação administrativa pode implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais contra o responsável pelo Poder Legislativo rondonense.
CASO
O vereador Neco foi absolvido no processo disciplinar que ele respondia na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em votação secreta ocorrida em 18 de julho de 2019. Seis vereadores votaram pela absolvição, cinco foram favoráveis à perda do mandato e um vereador votou em branco.
Neco foi acusado de exigir parte do salário de uma funcionária comissionada da Prefeitura, que teria sido indicada por ele ao cargo. Durante todo o processo, o vereador negou as acusações, afirmando que o dinheiro repassado pela funcionária era referente ao pagamento de um empréstimo.
Com assessoria
