Poder Legislativo Atividades religiosas
Projeto prevê que igrejas sejam essenciais durante calamidade pública
O vereador rondonense Pedro Rauber apresentou projeto de lei nesta semana. Ele quer que as atividades religiosas de qualquer culto sejam consideradas essenciais em períodos de calamidade pública municipal. Se a matéria for aprovada, em Marechal Cândido Rondon não poderá ser determinada a interrupção integral das atividades religiosas presenciais e o fechamento de templos e de igrejas.
Para tanto, elas deverão obedecer às normativas administrativas expedidas pelas autoridades competentes, que devem assegurar a liberdade de culto, na forma da Constituição Federal.
Do mesmo modo, durante o período de calamidade pública poderá ser imposta a limitação do número de frequentadores em atividades religiosas, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, assegurando o atendimento religioso presencial nestes locais.
A limitação no número de frequentadores das atividades religiosas presenciais deverá assegurar o número mínimo de participantes correspondente a 30%da capacidade de ocupação do estabelecimento religioso.
O projeto de lei 21/2020 foi lido na sessão da última segunda-feira (10) e baixado para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Após o devido parecer sobre a legalidade da proposta, ela será votada em plenário pelos vereadores.
Com assessoria
