Poder Legislativo Vereadores
Veja os requerimentos apresentados na sessão de segunda-feira no Poder Legislativo de Marechal Rondon
REQUERIMENTO Nº 01/2021
Data: 21 de janeiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, assim como aos Deputados Estaduais integrantes da Frente Parlamentar sobre os Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando a posição contrária do Vereador que abaixo subscreve ao novo modelo de pedágio proposto pelo Governo Federal para as estradas paranaenses, em especial a instalação de praças de pedágio entre os municípios de Mercedes e Guaíra e de Guaíra a Terra Roxa.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, assim como aos Deputados Estaduais integrantes da Frente Parlamentar sobre os Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando a posição contrária do Vereador que abaixo subscreve ao novo modelo de pedágio proposto pelo Governo Federal para as estradas paranaenses, em especial a instalação de praças de pedágio entre os municípios de Mercedes e Guaíra e de Guaíra a Terra Roxa.
Inicialmente, é preciso destacar que as atuais concessões vão até novembro de 2021. Na opinião deste Vereador, o assunto é sério e precisa de atenção de todos, pois o modelo adotado pode ser lesivo e prejudicial para os paranaenses.
De acordo com a nova proposta, mantém-se a cobrança de taxa de outorga e se limita o desconto máximo que os concorrentes podem apresentar. No documento entregue recentemente à bancada federal do Congresso Nacional, o primeiro critério da licitação é o desconto nas tarifas. Esse desconto está fixado entre 15% a 17%, dependendo do lote. E o estudo apresentado prevê a licitação de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais em seis lotes. Ou seja, pela proposta apresentada, serão 42 praças de pedágio, 15 a mais das atualmente existentes, incluindo pedágios entre Mercedes e Guaíra, e entre Guaíra e Terra Roxa.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário, permitindo o imediato encaminhamento dos respectivos Ofícios, buscando assim o envolvimento das autoridades na adoção de um modelo de licitação que preveja as menores tarifas com o maior número de obras, representando um grande avanço aos paranaenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de janeiro de 2021.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 02/2021
Data: 26 de janeiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Sérgio Souza (MDB/PR), Hermes Parcianello (MDB/PR), ao Ministério da Infraestrutura e de cópia à Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (ACIMACAR), ao Programa Oeste em Desenvolvimento (POD) e à Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná (CACIOPAR), assim como para todos os Deputados Estaduais e Federais que integram a Bancada da Frente Parlamentar sobre os Pedágios, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem que, ao deliberarem sobre o novo modelo de concessão de rodovias do Anel de Integração, procurem ampliar as obras a serem realizadas sem onerar os cidadãos paranaenses, adotando assim a modelagem que permita a adoção de tarifas mais baixas do que as atuais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Federais Sérgio Souza (MDB/PR), Hermes Parcianello (MDB/PR) e ao Ministério da Infraestrutura, assim como para todos os Deputados Estaduais e Federais que integram a Bancada da Frente Parlamentar sobre os Pedágios, manifestando a defesa dos Vereadores que ora subscrevem ao posicionamento contrário à proposta de concessão híbrida dos pedágios situados nas rodovias do Estado do Paraná.
Neste início de ano, a imprensa noticiou uma suposta admissão da bancada federal paranaense à concessão dos pedágios no modelo híbrido, em que as empresas vencedoras serão escolhidas mediante o maior percentual de desconto nas atuais tarifas, somado a uma outorga onerosa, ou seja, uma contraprestação pecuniária diretamente ao governo.
Além disso, apresentou-se a criação de 15 (quinze) novas praças de pedágio, somadas às 27 (vinte e sete) atuais, em um total de 42 (quarenta e duas). De maneira preocupante, dentre essas novas praças, instituir-se-á uma entre os municípios de Toledo e Cascavel e outra entre Guaíra e Mercedes, duas rotas de alta trafegabilidade dos munícipes rondonenses, além da população de toda a região oeste. Inclusive, isso ocorrerá no ano em que a duplicação da BR-163 entre Toledo e Marechal Cândido Rondon está próxima de sua conclusão, após anos de muita luta e união política para a concretização da obra. Nesse mesmo sentido, entre Toledo e Cascavel o trecho já é duplicado, mais uma vez afastando a necessidade de uma praça que suponha investimentos para obras como as de duplicação.
Em atenção à proposta ventilada, diversas entidades de importância regional e estadual, como a ACIMACAR, a CACIOPAR e o POD, manifestaram-se contrárias ao modelo híbrido, além de apontarem a temeridade perante as novas praças, das quais destacamos as duas acima.
Nas últimas 2 (duas) décadas, os pedágios paranaenses estão verificados entre os mais caros do Brasil e trazem pouquíssimo retorno em investimentos. Com a nova concessão, ao invés de se readequar a situação, o modelo proposto não faz jus às aspirações populacionais de redução dos valores das tarifas. O maior desconto prevê valores iniciais de cerca de 15% (pelas matérias veiculadas), o que as entidades acima apontam como ainda elevados, quando comparados a uma concessão que fosse realizada exclusivamente através do menor preço das tarifas. A outorga onerosa tem correlação direta com isso, por repassar valores ao governo, que diretamente serão cobrados dos usuários das rodovias.
O modelo noticiado pressupõe impactos negativos ao escoamento da relevante produção agrícola regional e municipal, ao trânsito populacional e mantém tarifas elevadas, quando comparadas a diversos outros estados, como Santa Catarina, limítrofe ao Paraná.
Para tanto, correspondendo aos anseios da população rondonense e das entidades representativas, estes Vereadores solicitam o encaminhamento de Ofício aos Deputados Federais da bancada federal do MDB paranaense e ao Ministério da Infraestrutura, para que conheçam do posicionamento aventado por estes edis, conclamando a unirem seus esforços pelo combate ao modelo híbrido, priorizando a concessão pelo menor valor da tarifa e pela não implantação das praças de pedágio entre Toledo e Cascavel e entre Guaíra e Mercedes.
Nesse mesmo sentido, solicitamos o envio de ofício à ACIMACAR, ao POD e à CACIOPAR, visando ao conhecimento da manifestação pessoal destes legisladores em prol da causa defendida publicamente pelas entidades.
Sendo assim e considerando toda a justificativa acima apresentada, estes Vereadores pedem aos Nobres Pares que reconheçam a importância da matéria, aprovando este requerimento, para que seja providenciado o envio dos documentos supracitados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de janeiro de 2021.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA
Vereador
REQUERIMENTO Nº 03/2021
Data: 29 de janeiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Google Brasil, solicitando que a empresa faça uma atualização do seu banco de dados envolvendo ruas e números de residências localizadas na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, afim de corrigir erros do localizador, que dificultam a vida tanto dos munícipes quanto dos profissionais que atuam na entrega de correspondências, mercadorias e produtos, bem como de empresas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Google Brasil, solicitando que a empresa faça uma atualização do seu banco de dados envolvendo ruas e números de residências localizadas na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, afim de corrigir erros do localizador, que dificultam a vida tanto dos munícipes quanto dos profissionais que atuam na entrega de correspondências.
O problema, em sua grande maioria das vezes, ocorre nas ruas localizados em paralelo a Avenida Rio Grande do Sul, sendo as mesmas reconhecidas com nomes de “Estados”.
Cumpre ressaltar que o objetivo principal é a assertividade dos locais procurados, onde inúmeras ações têm influência do Banco de dados do Google Maps para identificação dos endereços.
Alguns exemplos:
– Visitantes que procuram agências bancárias, como Caixa Econômica, Sicoob, Bradesco, Sicredi, por muitas vezes possuem dificuldade de encontrar esses pontos, quando utilizam aplicativos que usam o banco de dados do Google Maps.
– Advogados de outras regiões por vezes encontram dificuldades de encontrar o próprio Fórum Municipal, pois o direcionamento do prédio está em local errado.
– Vendedores e Fornecedores não encontram alguns restaurantes no mapa quando estão de passagem por nossa cidade.
– Entregadores de mercadorias tanto de transportadoras quanto do próprio Correio por vezes não encontram localidades residenciais por essas estarem em locais errados no mapa.
O problema acaba sendo ainda mais grave quando envolve a solução de demandas públicas, como por exemplo a abertura de alguns protocolos para substituição de lâmpadas queimadas, já que os próprios profissionais que atuam na empresa terceirizada encontram dificuldades para localizar o endereço dos solicitantes.
Para facilitar a compreensão do problema acima relatado, junto em anexo algumas imagens que demonstram os erros encontrados, o que ajudará a empresa na tomada da solução adequada ao problema.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário, permitindo o imediato encaminhamento do respectivo Ofício, para a tomada das providências devidas por parte do Google Brasil.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2021.
CRISTIANO METZNER, O SUKO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 04/2021
Data: 29 de janeiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao plano municipal de vacinação contra o COVID-19 e à distribuição das vacinas recebidas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo descritas por este Vereador.
Inicialmente, destaco que Marechal Cândido Rondon recebeu, até o momento, 930 (novecentas e trinta) doses das vacinas contra o COVID-19, conforme informações divulgadas pelo Executivo Municipal.
Para tanto, requeiro a apresentação de planilha ou outro documento que demonstre a destinação das doses recebidas até o momento, bem como a informação sobre a disponibilidade das segundas doses a serem aplicadas, nas vacinas que as prevejam. Atento-me também às manifestações do Executivo de estar cumprindo as recomendações estaduais quanto aos grupos prioritários para recebimento, especificados ainda no Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19 (Decreto nº 027/2021, de 21 de janeiro de 2021).
No mesmo sentido, solicito que seja apontado se há cronograma estimado ou alguma manifestação concreta da Secretaria de Estado de Saúde ao Executivo sobre a previsão de recebimento de mais doses, para a gradativa continuidade na vacinação, de extrema relevância para o contingenciamento da doença.
Esta solicitação se enquadra no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2021.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 05/2021
Data: 29 de janeiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Fazenda, sobre a base legal utilizada para lançamento da cobrança de IPTU de imóveis rurais localizados às margens da rodovia municipal que liga a PR-467 ao Clube Lira.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– Qual a base legal utilizada por parte da Secretaria Municipal de Fazenda para lançamento da cobrança de IPTU sobre imóveis rurais localizados às margens da rodovia municipal que liga a PR-467 ao Clube Lira, conhecida como Estrada do Lira?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, estes Vereadores solicitam autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2021
MOACIR FROEHLICH
Vereador
REQUERIMENTO Nº 06/2021
Data: 29 de janeiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial do Serviços Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a necessidade, ou não, do racionamento de água na cidade rondonense em horários tão extensos, considerando o volume das chuvas registradas nas últimas semanas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– Há necessidade de manter o racionamento de água na cidade rondonense, em horários tão extensos, considerando o volume das chuvas registradas nas últimas semanas?
– Caso a necessidade de racionamento ainda persista, seria possível alterar o horário de suspensão no fornecimento (passando das 20h00 para as 22h00 ou 22h30)?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, visto que os munícipes estão sofrendo com o racionamento atualmente aplicado, até porque, em razão do verão, os dias tornam-se mais longos, permitindo jornadas de trabalho mais longas. E quando os munícipes retornam para suas casas, acabam tendo dificuldade inclusive para higienização pessoal, pois não encontram água em suas torneiras e chuveiros.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, estes Vereadores solicitam autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2021
MOACIR FROEHLICH
Vereador
REQUERIMENTO Nº 07/2021
Data: 01 de fevereiro de 2021
Ementa: solicita que o Executivo Municipal estude a possibilidade de criar um novo Refis Municipal – Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários, oportunizando o pagamento parcelado de débitos vencidos, inclusive com desconto para aqueles munícipes que optarem pelo pagamento à vista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites administrativos e técnicos necessários, visando a criação de um novo Refis Municipal – Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários.
A ideia é oportunizar um momento especial para pagamento parcelado de débitos vencidos, ou mesmo oferecer descontos para aqueles munícipes que optarem pelo pagamento à vista.
Cumpre ressaltar que a concessão deste benefício é salutar tanto para a comunidade rondonense quanto para o próprio Poder Executivo Municipal, que receberá valores pendentes, evitando assim o ajuizamento de ações judiciais que podem demorar anos para serem encerradas.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, bem como o ano excepcional de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo Coronavírus (COVID-19), este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, assim como do consequente atendimento do pleito por parte do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de fevereiro de 2021.
CLEITON RODRIGO FREITAG
(GORDINHO DO SUCO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 08/2021
Data: 01 de fevereiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Diretor-Presidente da Sooro-Renner, empresário William da Silva, parabenizando na pessoa deste a todos integrantes da direção e funcionários da empresa pelos 20 anos de atividades, comemorados neste dia 1° de fevereiro.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Diretor-Presidente da Sooro-Renner, empresário William da Silva, parabenizando na pessoa deste a todos integrantes da direção e funcionários da empresa pelos 20 anos de atividades, comemorados neste dia 1° de fevereiro.
Em fevereiro de 2001, a Sooro iniciou suas operações em Marechal Cândido Rondon. Atualmente, conta com uma área construída de 21,5 mil metros quadrados, além de 8.626,03 em construção na planta industrial 2 em Estação, no Rio Grande do Sul, e de 1.313,18 metros quadrados do Centro de Distribuição em Campinas (SP). A indústria emprega cerca de 450 colabores diretos.
A Sooro-Renner processa diariamente 3,4 milhões de litros de soro fluido, com produção a ser ampliada ainda neste ano. Além de produzir o conhecido whey protein, faz muito mais: atua na nutrição esportiva, assim como produz ingredientes e nutrição animal. É a única indústria da América Latina a produzir o whey protein isolado 90%
Sendo assim, e considerando a história vencedora e os muitos motivos a serem comemorados nestes 20 anos de atividades, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício ao empresário e Cidadão Honorário William da Silva.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO ROBERTO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 09/2021
Data: 01 de fevereiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares do sargento Jerônimo Cichock, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 17 de janeiro, aos 74 anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares do sargento Jerônimo Cichock, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 17 de janeiro, aos 74 anos.
O sargento da Policia Militar Jerônimo Cichock nasceu em 20 de setembro de 1946, na cidade de Marialva (PR). Ingressou nas fileiras da Policia Militar no ano de 1969, na cidade de Cascavel (PR), e foi para a reserva no ano de 1995. Portanto, foram quase 30 anos dedicados a segurança pública, em sua maioria no Município de Marechal Cândido Rondon.
Fixou residência em Marechal Cândido Rondon no início dos anos 70, de onde não mais saiu.
Ao longo da carreira desempenhou inúmeras funções dentro da corporação bem como participou de inúmeras operações da Policia Militar por todo o Estado do Paraná. Nos anos 70 trabalhou na Delegacia de Polícia Civil, fazendo as vezes de polícia investigativa e polícia ostensiva, pois naquela época o efetivo era muito reduzido, não passava de dois ou três policiais no Município, motivo pelo qual o policial praticamente residia na delegacia ou no destacamento da Policia Militar, sacrificando folgas e até mesmo férias para fazer frente a demanda de trabalho.
A partir dos anos 80, sargento Cichock desempenhou suas funções de polícia ostensiva no Município, com vistas principalmente aos problemas de segurança pública que vieram junto com a formação do lago de Itaipu, como o roubo e furto em propriedades rurais e também na cidade, bem como o aumento expressivo no tráfico de drogas e armas na nossa fronteira.
Já no final da carreira, o militar participou de inúmeras operações na fronteira, tendo recuperado inúmeros veículos furtados ou roubados, apreendido drogas e armas, apreendido inúmeros criminosos e libertado várias famílias vítimas de assaltantes, principalmente na região rural ribeirinha ao lago de Itaipu.
Sargento Cichock, como era conhecido, deixa enlutados a esposa Noêmia Cichock e dois filhos Alexandre Vasconcelos Cichock e Carlos Junior Cichock, além dos inúmeros amigos conquistados ao longo dos anos.
Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares do Sargento Cichock.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de fevereiro de 2021.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 10/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares Clodoveu Bianchessi, lamentando seu falecimento, ocorrido no último dia 30 de janeiro, aos 73 anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Clodoveu Bianchessi, lamentando com pesar o falecimento ocorrido no último sábado, dia 30 de janeiro, aos 73 anos de idade.
Além da família enlutada, sua partida deixou entristecido inúmeros amigos conquistados ao longo dos anos, como é o caso deste Vereador, que abaixo subscreve.
“Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé. Desde agora, a coroa da justiça me está guardada, a qual o Senhor, justo juiz, me dará naquele Dia; e não somente a mim, mas também a todos os que amarem a sua vinda”. 2 Timoteo 4:7-8.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Clodoveu Bianchessi.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 11/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao planejamento e intenção de retorno das aulas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais, em razão do Decreto Estadual nº 6.637, de 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Educação, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo requeridas por este Vereador.
Em atenção à pandemia do COVID-19, as aulas dos CMEIs e Escolas Municipais se encontram suspensas. Inclusive, esta determinação emanava de regulamentação do Estado do Paraná que, portanto, foi devidamente cumprida.
No último dia 20 (vinte) de janeiro, o Decreto nº 6.637/2021 foi publicado, alterando o art. 8º do Decreto Estadual nº 4.230/2020 e possibilitando o retorno das aulas presenciais em escolas e universidades públicas e privadas no Paraná. Para o bom andamento dos trabalhos na educação, determina o cumprimento da Resolução SESA nº 632/2020, que dispõe sobre medidas para o controle sanitário e contingenciamento da doença.
Nesse sentido, considerando que há regulamentação que permite o retorno às aulas e de nos encontrarmos em fevereiro, mês em que normalmente é iniciado o calendário letivo municipal, questiona-se o Executivo Municipal acerca do seguinte:
a) O Executivo Municipal pretende retomar as aulas presenciais para o início de 2021?
b) Eventual retorno será tanto para os CMEIs quanto às Escolas?
c) Pretende-se realizar reuniões ou encontros assemelhados com os professores e servidores da educação municipal antes da decisão acerca do tema?
d) Caso o retorno seja pretendido, há deliberações quanto a um plano municipal ou documento relacionado que já considere o modelo a ser adotado, como exemplo o híbrido (metade dos alunos online e a outra presencial, com revezamento)?
Aponta-se que esta solicitação tem supedâneo no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 12/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita ao Poder Executivo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Saúde, que tomem as providências necessárias para o adiantamento da vacinação contra a COVID-19, para os Professores e demais Trabalhadores Educacionais do Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Governador do Estado do Paraná e ao Secretário Estadual de Saúde, apresentando o pedido deste Vereador que abaixo subscreve para que tomem as providências necessárias para o adiantamento da vacinação contra o COVID-19, para os Professores e demais Trabalhadores Educacionais do Estado do Paraná.
Conforme o Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19, do Estado do Paraná, estima-se vacinar 4.019.115 paranaenses, separados em 21 grupos prioritários, dos quais os trabalhadores Educacionais estão previstos apenas em 12º lugar.
Considerando, a exposição destes profissionais diante do retorno as aulas presenciais, solicitamos que esta categoria profissional seja reclassificada nos grupos prioritários, sugerindo que os mesmos sejam classificados como o 4º grupo prioritário, sendo vacinados na sequência dos profissionais de saúde, ou seja, nas próximas remessas enviadas ao Estado, pois somam um quantitativo menor, 210.897 pessoas, quando comparados aos demais grupos (4,5,6,7,8,9,10 e 11), que somam 2.988.701 pessoas, que pelo plano estadual atual, estão previstas como a serem vacinadas antes dos trabalhadores Educacionais.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
REQUERIMENTO Nº 13/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, em complementação ao Requerimento nº 423/2020, sobre o uso e disponibilidade do aparelho leitor de microchip para identificação eletrônica de animais adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde em 2019.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações complementares sobre o uso e disponibilidade do aparelho leitor de microchip para identificação eletrônica de animais adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde em 2019.
Por intermédio do Requerimento nº 423/2020, este Vereador questionou a administração acerca da aquisição e da disponibilidade do mencionado aparelho, buscando obter informações e justificativas acerca de sua não utilização, em detrimento do controle de zoonoses e da causa animal. Em resposta, fornecida através do Ofício nº 937/2020 – GAB, o Prefeito apresentou cópia do Memorando Interno nº 1047/2020 – SMSA, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, no qual informa que de fato o Município adquiriu um aparelho leitor de microchip e quinhentos chips para identificação eletrônica de animais para cessão ao GAPA mediante formalização de parceria.
Contudo, no mesmo documento, dentre outros argumentos aparentemente furtivos – apostos de forma abstrusa para justificar a situação, mas sem qualquer interesse na solução do problema – é colocada a impossibilidade do repasse dos itens, em razão da ausência de realização de Termo de Parceria e, ainda, da impossibilidade do repasse no ano anterior, por se tratar de período vedado pela legislação eleitoral, sem, todavia, apresentar caminhos para que o problema seja solucionado e o patrimônio público adquirido com dinheiro do contribuinte seja utilizado para os fins que se destinam, o que novamente é a intenção desta proposição.
Desta forma, considerando o interesse de ONGs locais de proteção animal na utilização dos equipamentos em questão, que se encontram estocados sem qualquer finalidade, deteriorando com o tempo, reitera-se o solicitado na proposição anterior, pugnando seja informado de forma objetiva quais são os óbices atualmente existentes que impedem o repasse dos itens, inclusive especificamente em relação ao pedido apresentado pelo GAPA – Grupo de Amparo e Proteção Animal (ONG Arca de Noé) em 2019, justificando-os de acordo com a Lei nº 13.019/2014, e quais medidas devem ser tomadas pela entidade interessada em receber o aparelho e seus insumos, de forma a viabilizar que a parceria seja efetivada e os itens cedidos para os fins que se destinam.
A resposta apresentada ao presente Requerimento será disponibilizada à diretoria da ONG Arca de Noé e a todas as demais instituições com finalidade semelhante que tenham interesse no recebimento do aparelho de microchipagem e seus acessórios, mediante solicitação, posto que o tema é de notável interesse público ao tempo que, conforme dito, influencia significativamente no controle de zoonoses.
Há de ser destacado, de outro lado, que a aquisição dos equipamentos em questão, da forma com que foi realizada, aparentemente sem finalidade específica para sua utilização, prevendo uma possível parceria que não se concretizou e para a qual não se fornece suporte, vai em desencontro ao princípio da eficiência da administração pública, haja vista que, se acolhidos os argumentos apresentados no Ofício nº 937/2020 – GAB e seus anexos, estaremos diante de uma situação onde houve o razoável dispêndio de recursos públicos para a aquisição de produtos sem que houvesse um plano ou qualquer finalidade para sua utilização, ao arrepio do Artigo 37 da Constituição Federal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 14/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as obras de pavimentação asfáltica em andamento nas Ruas Londrina e Pastor Mário Hort, no Jardim Paraíso.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as obras de pavimentação asfáltica em andamento nas Ruas Londrina e Pastor Mário Hort, no Jardim Paraíso.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que, ainda em 2019, houve pela Prefeitura Municipal a realização de programa de pavimentação que abrangeu os bairros Parque dos Ciprestes e Jardim Paraíso, sendo que diversas ruas das mencionadas localidades receberam asfalto. Nada obstante, em alguns trechos das Ruas Londrina e Pastor Mário Hort, até então denominada Rua Suburbana, não houve pavimentação. Contudo, mais recentemente, em razão do surgimento de novos loteamentos adjacentes, estas duas vias públicas, nos trechos que não foram asfaltados, acabaram recebendo, possivelmente por parte da empresa loteadora, asfalto em metade da sua largura (meia-rua), carecendo a outra metade da respectiva pavimentação.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal por quais motivos não houve a pavimentação asfáltica completa das Ruas Londrina e Pastor Mário Hort, no bairro Jardim Paraíso, informando se a metade pavimentada foi de responsabilidade da administração municipal ou de alguma loteadora ou incorporadora imobiliária, bem como se há previsão para que a outra metade das mencionadas vias que não foram pavimentadas recebam o respectivo asfalto, e de que forma isto será realizado, justificando documentalmente a resposta, atendendo assim ao anseio dos moradores.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 15/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. José Carlos Beluzzi de Oliveira, apresentando a solicitação para que sejam determinadas as providências necessárias para garantir a manutenção da pavimentação da Rodovia BR-163, entre Marechal Cândido Rondon e Toledo, mesmo durante as obras de duplicação, haja vista o estado precário de diversos trechos da estrada, o que coloca em risco a segurança e a integridade dos usuários.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. José Carlos Beluzzi de Oliveira, apresentando a solicitação para que sejam determinadas as providências necessárias para garantir a manutenção da pavimentação da Rodovia BR-163, entre Marechal Cândido Rondon e Toledo, mesmo durante as obras de duplicação.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que, inobstante as obras de duplicação da mencionada rodovia estejam em pleno andamento, trazendo um resultado satisfatório para a nossa comunidade, possivelmente em razão das fortes chuvas ocorridas ao longo do mês de Janeiro de 2021 e do tráfego de veículos pesados, diversos trechos da mesma tiveram sua camada asfáltica largamente danificada, surgindo vários desníveis e grandes buracos, verdadeiras crateras na pista, especialmente no trajeto que liga a sede de Marechal Cândido Rondon até a Polícia Rodoviária Federal, em Quatro Pontes, o que tem ocasionado transtornos aos usuários da via e colocado em risco a segurança e a integridade daqueles que por lá trafegam.
Assim, através do presente expediente, considerando que rodovia em questão é administrada pelo DNIT e que a situação está ficando cada vez mais precária, requer-se seja expedido ofício à autarquia apresentando este pedido, com votos de estima e distinta consideração, para que seja realizada manutenção periódica na pavimentação da BR-163, especialmente nos trechos citados, determinando seja a mesma realizada pelo próprio DNIT ou pela empresa responsável pelas obras de duplicação, caso tal esteja dentro das suas obrigações, o que trará mais segurança para os usuários da via.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 16/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita que o Executivo Municipal procure implementar no Município o que dispõe a Lei Federal nº 13.935/2019, que trata sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites administrativos e técnicos necessários, visando implementar no Município o que dispõe a Lei Federal nº 13.935/2019, que trata sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Ocorre que atualmente o Município possui somente uma equipe multiprofissional. Porém, a realidade exige mais profissionais para poder dar conta da demanda, o que também servirá para adequar esta situação à legislação federal.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, assim como do consequente atendimento do pleito por parte do Executivo Municipal, com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador
REQUERIMENTO Nº 17/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofícios parabenizando os servidores públicos municipais Elizandra Marlise Lamb na função (cargo) de Analista Técnica e Alcione Isac Farsen na função (cargo) de Assistente Administrativo da Secretaria de Fazenda do Município, ao servidor Vilson Carlos Kickow na função (cargo) desenhista da Secretaria de Coordenação e Planejamento do Município, e o servidor João Paulo Polles na função (cargo) Técnico de Informática do Município, pelo Prêmio Gestor Público PGP-PR Troféu Tecnologia e Inovação, recebido pelo projeto SIG GEO Marechal Cândido Rondon, no ano de 2020.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos servidores públicos Elizandra Marlise Lamb – na função (cargo) de Analista Técnica, Alcione Isac Farsen – na função (cargo) de Assistente Administrativo da Secretaria de Fazenda do Município de Marechal Cândido Rondon, ao servidor Vilson Carlos Kickow – na função (cargo) desenhista da Secretaria de Coordenação e Planejamento do Município de Marechal Cândido Rondon, bem como o servidor João Paulo Polles – na função (cargo) Técnico de Informática do Município de Marechal Cândido Rondon, pelo recebimento do Prêmio Gestor Público PGP-PR Troféu Tecnologia e Inovação, concedido pelo projeto SIG GEO Marechal Cândido Rondon, ainda no ano de 2020.
Este prêmio reconheceu o diagnóstico desta equipe sobre a deficiência cartográfica do Município, onde até os próprios munícipes não conseguem localizar seus destinos através de navegadores GPS, isso também atingindo as pessoas de fora da cidade, principalmente referente à serviços de entrega, e serviços de emergência, segurança, saúde e etc. Isso se dá principalmente devido à implantação da numeração, que aos longos dos anos foi implantada de forma equívoca, onde criou-se lacunas e discrepâncias de localização. Alguns exemplos de problemas encontrados: inversão de numeração par/ímpar, segmentação de trechos, dentre outros. Como o projeto engloba a correção das vias, é algo que atingirá a população como um todo, então a estimativa é que sejam 52.954 beneficiários (população do município).
A finalidade principal deste projeto é contribuir para a modernização da Administração Municipal de maneira escalável, com ênfase na melhoria da qualidade da informação, através de sistemas de georreferenciamento e geoprocessamento. Com ferramentas livres ou gratuitas que não geram custos a administração pública e podem fazer parte da estrutura existente e ainda utilizar dados da IPM (Sistemas de Gestão Pública).
O projeto, então, está divido da seguinte forma: – Cadastro Técnico Municipal ou Cadastro Técnico Multifinalitário, abordando a modelagem e implementação de um SIG; – Algumas técnicas de levantamento de dados, entre elas o Georreferenciamento, o Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado; – Interface entre o munícipe e os dados geográficos do município como ruas, estradas rurais, localidades no interior, numeração predial da sede e distritos e a possibilidade de usar um motor de rotas para GPS na página web da prefeitura e celulares na plataforma Android ou IOS; – Realização de levantamento fotográfico em 360º das vias urbanas e rurais do município e disponibilização em plataforma gratuita e pública para acesso da prefeitura e da população.
Diagnóstico e Projeto este que vem de acordo com o REQUERIMENTO Nº 03/2021, apresentado nesta data e endereçado ao Google Brasil.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio dos respetivos Ofícios aos servidores acima nominados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
CRISTIANO METZNER, O SUKO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 18/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de construção de quadra coberta com vestuário junto a Escola Municipal Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– Qual o entrave atual que dificulta a conclusão da obra de construção da quadra coberta com vestuário junto a Escola Municipal Ana Paula, já que a mesma perdura por vários anos?
– Considerando a publicação do Aditamento Contratual na Tomada de Preços nº 07/2020, tendo como espécie o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 180/2020, firmado em 17/07/2020, qual o prazo para conclusão da obra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que referida obra encontra-se parada, gerando transtornos para a comunidade escolar e também para os munícipes que residem nas proximidades, conforme fotos em anexo.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, estes Vereadores solicitam autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
CLAUDINHO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 19/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a quantidade, metragem e localização de todos os imóveis pertencentes à Municipalidade, tanto na sede da cidade quanto nas sedes Distritais, excluindo-se desta listagem os imóveis que possuem alguma infraestrutura ou utilização por parte do Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– Seja elaborado um relatório detalhado, contendo o número, a metragem e a localização individual de todos os imóveis pertencentes à Municipalidade, tanto na sede da cidade rondonense quanto nas sedes distritais, excluindo-se desta listagem os imóveis que possuem alguma infraestrutura ou utilização por parte do Município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, estes Vereadores solicitam autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 20/2021
Data: 1º de fevereiro de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo não meça esforços no sentido de colaborar com os órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Governo do Estado, no sentido de viabilizar uma nova sede para a 2ª Companhia da Polícia Militar, já que a estrutura atual é precária e não atende as necessidades da corporação e da própria comunidade rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo não meça esforços no sentido de colaborar com os órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Governo do Estado, no sentido de viabilizar uma nova sede para a 2ª Companhia da Polícia Militar, já que a estrutura atual é totalmente precária e não atende as necessidades da corporação e da própria comunidade rondonense, em todos os sentidos.
A Polícia Militar do Paraná integra o sistema de segurança pública e defesa social do Brasil, e tem por missão a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo e a execução de atividades de defesa civil no estado do Paraná, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. Mas para que esta missão seja cumprida em sua plenitude, é preciso oferecer boas condições de trabalho.
E na opinião deste Vereador, o Município poderia utilizar uma parceria semelhante àquela realizada recentemente com a Polícia Civil, e que permitiu a transferência da sede da Delegacia para um endereço e espaço bem melhor.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário, objetivando as providências devidas para atendimento do pleito ora apresentado, o que muito alegrará toda a corporação militar.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2021.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
Com assessoria
