Poder Legislativo Suspensão do decreto 182/2020
Vereadores solicitam à prefeitura que mantenha promoções de servidores municipais
Em requerimento aprovado na sessão de ontem (06), os vereadores Adriano Cottica, Arion Nasihgil e Josoé Pedralli solicitam à administração rondonense que suspenda o Decreto 182/2020, que restringe as concessões e promoções funcionais dos servidores públicos municipais.
A medida adotada pelo governo municipal foi necessária, uma vez que a Prefeitura aderiu ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que determinou a suspensão entre 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021, de todas as promoções e progressões dos servidores municipais.
“Isso causou evidente prejuízo à carreira dos servidores públicos municipais”, criticam os vereadores no requerimento.
Cottica, Arion e Pedralli entendem que a adesão do Município ao programa do Governo Federal, se de um lado traz alento econômico à Municipalidade, de outro cria dificuldades à valorização do servidor público.
“A precoce adesão ao programa e, em consequência, a aposição de medidas restritivas, inclusive retroativamente, aos servidores municipais, traz riscos que não justificam os benefícios da medida, até porque a situação vivenciada em nosso Município, economicamente falando, está longe de ser calamitosa”, declaram os três vereadores.
Em outro requerimento, eles, juntamente com o vereador Ronaldo Pohl, reforçam a solicitação de informações do Poder Executivo Municipal sobre os gastos com publicidade desde 2017 até agora.
Eles salientam que as informações prestadas até então pelo governo municipal sobre estes gastos são insuficientes para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizatório.
Com assessoria
