Política Língua Brasileira de Sinais
Vereador Arion Nasihgil apresenta projeto que prevê presença de intérprete de Libras em eventos públicos municipais
Começou a tramitar nesta semana na Câmara de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria do vereador rondonense Arion Nasihgil, que prevê a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais organizados e realizados diretamente pelo Município de Marechal Rondon, através da administração direta e indireta.
O objetivo do texto é garantir a ampliação da inclusão social da pessoa surda ou com deficiência auditiva.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), no Brasil existem aproximadamente 28 milhões de pessoas com problemas ligados à audição, representando cerca de 14% da população geral.
Assim, segundo o projeto, deverão contar com um intérprete de LIBRAS eventos de natureza cultural ou social, tais como peças de teatro, eventos musicais, espetáculos, seminários, congressos, palestras, apresentações, audiências públicas, entre outros congêneres, desde que organizados e realizados diretamente pela administração municipal.
A matéria prevê a possibilidade de o Poder Executivo Municipal firmar convênios com entidades educacionais para a cessão onerosa ou gratuita de intérpretes para os eventos públicos oficiais.
Conforme o autor do projeto, “a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão. Ao mesmo tempo, o direito ao acesso à informação é garantido constitucionalmente, sem distinção do receptor. Assim, com a aplicabilidade da igualdade material, reconhecida constitucionalmente, há que se adotar medidas para que as pessoas com deficiência possam usufruir seus direitos da mesma maneira que as demais pessoas”.
Arion Nasihgil ainda destacou que Marechal Rondon encontra-se na vanguarda da acessibilidade auditiva, notadamente em razão do brilhante trabalho desempenhado pelas entidades educacionais municipais, a exemplo da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto. “Cabe ao Poder Público, assim, garantir este acesso ainda maior à informação e inclusão das pessoas com deficiência auditiva, inclusive mediante convênios e parcerias com tais entidades, como forma de estimular e impulsionar cada vez mais o setor privado para que haja da mesma forma”, finalizou o vereador.
O projeto segue agora para análise da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e, posteriormente, será submetido para parecer das comissões. Após, deverá ser votado em plenário.
Com assessoria
