Aprovadas novas regras para publicação de contratos da Prefeitura rondonense

O vereador Arion Nasihgil é autor do projeto de lei 01/2018, aprovado em definitivo, ontem (26), pela Câmara de Marechal Cândido Rondon. A matéria disciplina a publicação resumida de contratos e aditamentos do município de Marechal Cândido Rondon.

A nova regra de publicação, que agora aguarda sanção do prefeito Marcio Rauber para ser transformada em lei, terá validade para o Diário Oficial do Município, jornais contratados pela Prefeitura para esse fim e portais da transparência mantidos pela administração municipal na internet.

Pelo projeto de lei, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos deverá conterá os nomes das partes, o número do documento (CPF/CNPJ) da contratada, o nome do representante legal da contratada quando for esta pessoa jurídica, o objeto do certame, a espécie, o número do contrato, o prazo, o valor e o número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade de que resultou.

As publicações sobre aditamentos contratuais conterão também o fundamento legal e o motivo resumido para o aditamento e indicarão os novos valor e prazo contratual pactuados.

A regra estabelecida também deverá ser observada no caso de convênios e instrumentos congêneres. Além disso, a matéria aprovada enfatiza que todos os atos editados pela administração municipal, como leis, decretos, portarias, resoluções, resumos de contratos e aditivos, avisos, notificações, balanços e balancetes deverão ser publicados de forma legível e clara.

“Projetos semelhantes já foram apresentados e aprovados em diversos municípios, servindo esta proposição como uma tentativa de trazer também para Marechal Cândido Rondon o compromisso do Poder Público Municipal com a publicidade de tudo que realiza, no estrito cumprimento dos princípios administrativos constitucionais”, declara Arion.

 

Com informações Assessoria