Aprovada obrigação de “Ficha Limpa” para cargos comissionados em Marechal Rondon

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão de segunda-feira (17), o projeto de lei 08/2019, do vereador Arion Nasihgil, que institui a exigência de “Ficha Limpa” dos nomeados em cargos de provimento em comissão na administração direta e indireta do Executivo Municipal e também na Câmara de Vereadores.

De acordo com Arion, isso significa que ficarão impedidos de ocupar cargos comissionados pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. O impedimento terá tempo de duração desde a condenação, até oito anos após o integral cumprimento da pena.

O texto aprovado prevê a mesma restrição para aqueles que forem detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo.

Arion explica que caberá aos Poderes Executivo e Legislativo fiscalizar se a pessoa a ser nomeada infringe ou não a “Ficha Limpa Municipal”. A autoridade que não tomar as providências cabíveis ou frustrar a aplicação desta lei também cometerá infração e poderá ser responsabilizada.

Da mesma forma, aquele a ser nomeado ao cargo em comissão, obrigatoriamente, deverá declarar por escrito, sob as penas da lei, que não se enquadra nas vedações impostas.

O autor do projeto aprovado explica que, desde 2010, a “Lei da Ficha Limpa” já assegura a inelegibilidade de políticos considerados corruptos.

“Para prosseguir na necessária tarefa de limpar os quadros do funcionalismo público de pessoas que maculam a credibilidade do Poder Público é que foi aprovado este projeto de lei no âmbito municipal, abarcando não apenas os agentes políticos, mas também os que os auxiliam, exercendo funções de provimento em comissão”, justifica Arion.

 

O texto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal e publicação em Diário Oficial para ter validade de lei.

 

Com assessoria