Câmara de Marechal Rondon aprova novo Refis para contribuintes devedores

Os vereadores rondonenses aprovaram na segunda-feira (27), em definitivo e por unanimidade dos presentes, o projeto de lei 15/2019, do Poder Executivo Municipal. A matéria institui o Programa Municipal de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis 2019. O objetivo é aumentar a arrecadação municipal mediante o incentivo à regularização de dívidas de contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Na justificativa ao projeto de lei, o prefeito Marcio Rauber explica que o Refis oferece aos munícipes inadimplentes atrativos para pagarem seus débitos. “O programa apresenta vantagens tanto aos contribuintes, com a redução de alguns acessórios da dívida, como para o Município, que estará arrecadando com maior efetividade”, garante.

O prefeito ressalta que é primordial que os contribuintes quitem seus débitos com o município, a fim de que a Prefeitura tenha recursos para investir no atendimento das demandas da comunidade.

Conforme o projeto de lei, que agora aguarda a sanção do Executivo Municipal e a publicação em Diário Oficial, serão contemplados pelo Refis os créditos de origem tributária e não tributária administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, bem como aqueles créditos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa ou sob efeito suspensivo.

Para pagamentos à vista em parcela única, haverá redução de 90% nos valores de multas moratórias e dos juros de mora.

Já para os parcelamentos mensais os descontos serão de: 70% para pagamento em até oito parcelas; 50% para até 16 parcelas; e 30% para até 24 parcelas.

A adesão ao Refis 2019 será mediante requerimento junto ao protocolo geral do Município, segundo a opção previamente indicada de pagamento à vista ou parcelado.

 

 

 

O prazo para aderir programa inicia cinco dias após a publicação desta Lei e o seu término ocorrerá após 60 dias.

 

Com assessoria