Poder Legislativo Sessão ordinária
Confira os requerimentos aprovados pela Câmara de Vereadores de Marechal Rondon
Confira os requerimentos aprovados na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon na sessão ordinária de segunda-feira (22).
REQUERIMENTO Nº 89/2021
Data: 15 de março de 2021
Ementa: solicita a constituição de um grupo de voluntários, com amplo apoio do Poder Público, com o objetivo de desenvolver um Programa de Educação Ambiental voltado com enfoque principal na limpeza dos córregos e riachos que possuem suas nascentes na sede de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhadas cópias do presente ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, aos Clubes de Serviço como Lions, Rotary, Rotaract e Interact, Grupo de Escoteiros, além de outras instituições como Lojas Maçônicas, Ordem Demolay e Arco Iris, propondo inicialmente o amplo apoio do Poder Público quanto ao desenvolvimento de um Programa Municipal de Educação Ambiental, voltado com o enfoque principal na limpeza dos córregos e riachos que possuem suas nascentes na sede de Marechal Cândido Rondon.
O programa em questão pretende o envolvimento de toda a sociedade organizada, através do engajamento de voluntários interessados e preocupados com a questão ambiental, em cujo contexto será permitida a participação de todos os cidadãos que se sentirem chamados.
A intenção é promover a limpeza dos córregos e riachos, dentre os quais podemos destacar a Sanga Borboleta, os Riachos Guavirá e Guará, dentre outros, cuja ação se caracterizaria através da retirada do lixo concentrado ao longo dos leitos. Enfim, a retirada da natureza dos resíduos produzidos pelo homem e jogados de forma irresponsável nos rios. Trata-se de ação eficaz, que além de assegurar a saúde fluvial do nosso Município, contribuirá para solidificar uma conscientização ambiental na nossa população, o que pode ser considerado como uma estratégia salutar de sustentabilidade.
A retirada de lixo e detritos poderá ser catalogado, constituindo um registro documental através de vídeos e fotos, cuja compilação de dados poderão servir para análise de órgãos ligados ao Meio Ambiente, para as devidas finalidades.
Finalmente, resta acrescentar que a presente medida, além do seu caráter ambiental inquestionável, também visa uma ampla parceria entre o Poder Público e a população, e não apenas a sociedade organizada.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de março de 2021.
PEDRO RAUBER
Vereador
REQUERIMENTO Nº 092/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o processo de regularização fundiária dos 335 imóveis localizados nos Loteamentos Augusto I e II, Vila Martins, Santo Amaro e nos mutirões dos Distritos de Porto Mendes, Margarida e Iguiporã, em razão da demora elevada na sua consecução.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o processo de regularização fundiária dos 335 imóveis localizados nos Loteamentos Augusto I e II, Vila Martins, Santo Amaro e nos mutirões dos Distritos de Porto Mendes, Margarida e Iguiporã, em razão da demora elevada na sua consecução.
A presente solicitação reitera o contido no Requerimento nº 209/2020, apresentado e subscrito por este Vereador em 01 de Junho de 2020, através do qual se questionou a administração municipal acerca da procrastinação na conclusão do projeto de regularização fundiária acima citado. Já naquela oportunidade, os moradores dos mencionados locais reclamavam da ausência de uma solução por parte do Poder Público Municipal, haja vista que há duas décadas os mesmos aguardam por um desfecho deste cenário visando legitimar seus imóveis.
A irresignação dos interessados se tornou ainda maior a partir de Outubro de 2018, quando foi realizado um grande evento no pavilhão comunitário do Loteamento Augusto, com a presença de autoridades municipais e estaduais, onde houve a assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), bem como após a realização de reunião neste Legislativo Municipal em Agosto de 2019 com o representante da empresa contratada para o processo de regularização fundiária, oportunidade na qual, em tese, estariam sendo finalizados os trâmites burocráticos. Mais recentemente, em Outubro de 2020, outro encontro com representantes da empresa contratada também majoraram as esperança das famílias envolvidas sem, contudo, uma solução até o presente momento.
Desta forma, reiterando que os Vereadores são a porta de entrada da gestão pública, recebendo diretamente os reclames da população, urge a necessidade de novos esclarecimentos públicos e fundamentados pela administração municipal para que possam ser repassadas aos administrados visando justificar a demora na regularização e escrituração dos imóveis localizados nos loteamentos e distritos mencionados que se encontram irregulares.
Assim, se requer ao Executivo Municipal sejam apresentadas informações atualizadas sobre o processo de regularização fundiária dos 335 imóveis localizados nos Loteamentos Augusto I e II, Vila Martins, Santo Amaro e nos mutirões dos Distritos de Porto Mendes, Margarida e Iguiporã, justificando-se de maneira fundamentada e pormenorizada a razão pela qual até a presente data não houve a finalização do processo e, em consequência, a regularização dos bens.
Ainda, considerando a informação contida no Ofício nº 435/2020 – GAB, de que os trabalhos da JAPEL – a empresa contratada pelo Estado do Paraná para o processo – haviam sido paralisados em Outubro de 2019, requer sejam esclarecidos se os mesmos já foram retomados e, em caso positivo, em qual fase se encontram e se há previsão de encerramento dos trâmites pela mesma, visando finalizar toda a celeuma existente. Caso ainda não tenham sido retomados, requer seja esclarecido se já houve ou se existe previsão para a contratação de empresa pelo próprio Município para tal, conforme ponderado no Ofício nº 057/2020 – GAB.
Em anexo, requer sejam apresentados todos os documentos comprobatórios das respostas fornecidas, em especial cópia integral de eventuais correspondências e de processos administrativos envolvendo a situação ora debatida.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 093/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o fornecimento de terreno e a construção de nova sede para o Clube de Idosos Estrela do Oeste, sediado na Vila Gaúcha, bem como para o Clube de Mães e a Associação de Moradores que funcionam no mesmo local.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o fornecimento de terreno e a construção de nova sede para o Clube de Idosos Estrela do Oeste, sediado na Vila Gaúcha, bem como para o Clube de Mães e a Associação de Moradores que funcionam no mesmo local.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que é antiga a reivindicação dos moradores da Vila Gaúcha em relação ao local que atualmente abriga o Clube de Idosos Estrela do Oeste e também as demais instituições associativas que funcionam no mesmo local.
A estrutura atualmente ofertada para essas entidades, consubstanciada num barracão antigo nos fundos da Escola Municipal 25 de Março, é extremamente precária, com sérios problemas estruturais e de funcionamento, e possui inúmeras restrições de utilização exatamente por se encontrar dentro da área de um educandário, não servindo mais para os fins que se destina.
Assim, como há muito tempo prometido para aquela comunidade, que aguarda há anos um auxílio do Poder Público Municipal neste sentido, a construção de um novo pavilhão de uso público, no qual poderia ser sediado o Clube de Idosos Estrela do Oeste e também as demais entidades do bairro, bem como servindo como local de uso público, é medida que se faz necessária, visando resguardar o conforto, a segurança e o lazer dos munícipes.
É sabido que há bastante tempo já foram cogitadas duas áreas para a construção do novo local, uma nas proximidades do atual barracão, inclusive já tendo sido implementadas pela gestão derradeira as vigas da estrutura pré-moldada, e a outra nas proximidades da ASSEMAR, em uma área de propriedade do Município, que poderia ser cedida para tal finalidade. Todavia, se denota que não houve mais qualquer movimentação aparente por parte do Poder Público Municipal para atender o anseio dos moradores do mencionado bairro, notadamente seus idosos.
Desta feita, em complementação ao já solicitado através do Requerimento nº 260/2020, que iniciou as tratativas deste Vereador na busca da realização da tão almejada obra, requer seja informado pelo Poder Executivo Municipal:
i) se a administração municipal tem conhecimento da necessidade de uma sede para as mencionadas instituições, em razão da extrema precariedade do local atual; ii) se há previsão de construção de um novo pavilhão de uso público para servir como sede para o Clube de Idosos Estrela do Oeste e também para as demais instituições associativas que funcionam no mesmo local; iii) em caso positivo, qual o local escolhido para a construção da nova sede e qual a previsão do início das obras; iv) ainda em caso positivo e não sendo uma destas áreas, se há possibilidade de utilização da área de domínio público localizada próxima à ASSEMAR ou outra dentro da própria Vila Gaúcha, nas proximidades da atual sede, ou, ainda, quais áreas haveria interesse da municipalidade no fornecimento para tal objetivo; v) se há possibilidade de aproveitamento da estrutura pré-moldada construída há anos nas proximidades da atual sede, ou se haveria a necessidade de uma construção deste sua fase inicial; vi) se existem recursos destinados no orçamento municipal para a realização desta obra; vii) se já existe projeto para a construção do novo local, encaminhando-se cópia do mesmo em caso positivo; viii) caso negativas as respostas anteriores, se há de fato interesse da municipalidade na construção da nova sede, estimando-se então os recursos necessários para sua consecução e ofertando um prazo para a finalização do projeto, visando permitir por este Vereador a busca de emendas parlamentares federais para o custeio da obra.
Em anexo a resposta, requer sejam fornecidos os documentos comprobatórios dos argumentos apresentados.
Por fim, este Vereador reitera seu comprometimento com a causa ora tratada, colocando-se à disposição da administração pública municipal para buscar recursos que permitam o custeio integral ou parcial para a construção do novo pavilhão que servirá para os fins acima citados, sendo indiscutível a sua importância para a comunidade da Vila Gaúcha e a necessidade de um atendimento célere do pedido.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 094/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, procure tomar as providências devidas para estimular a adoção do tratamento preventivo contra COVID-19 nos atendimentos prestados pela rede pública municipal de saúde, buscando assim contemplar o anseio da maioria da comunidade rondonense com este desejo, especialmente enquanto não é possível imunizar toda a população com as vacinas recebidas pelos Governos e/ou adquiridas pela Municipalidade, através da adesão ao Consórcio recentemente criado e aprovado na última semana pelo próprio Poder Legislativo Municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, assim como para a Secretária Municipal de Saúde, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que sejam tomadas as providências devidas visando estimular a adoção do tratamento preventivo contra COVID-19 nos atendimentos prestados pela rede pública municipal de saúde.
Em que pese a celeuma criada sobre o assunto, fato é que a esmagadora maioria da população rondonense deseja e aguarda pela adoção deste protocolo.
Enquanto não é possível vacinar a população local em grande escala, o que poderá demorar ainda alguns meses, aqueles que defendem essa medida afirmam que o protocolo preventivo se trata da única forma de diminuir, neste momento, os óbitos pela doença.
Obviamente, muitos especialistas e entidades médicas criticam essas publicações sobre tratamentos precoces, e ressaltam que não há comprovações científicas da eficácia de medicamentos contra a Covid-19. Porém, na opinião destes Vereadores, a própria doença ainda é alvo de estudos, e numa guerra se lutam com todas as armas disponíveis!
Os principais medicamentos citados em discussões sobre tratamento precoce contra a Covid-19, em especial Vitamina D e Zinco, além da ivermectina e azitromicina.
O Ministério da Saúde, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, recomenda o tratamento precoce contra a Covid-19. Um protocolo da pasta defende o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para todos os casos, dos mais leves aos mais graves, mesmo sem comprovação científica.
Nas redes, inúmeras publicações defendem o uso desses remédios logo nos primeiros sintomas da doença. Há ainda conteúdos que aconselham que essas medicações sejam usadas de modo profilático, para evitar que o paciente seja infectado pelo Sars-Cov-2, nome oficial do novo coronavírus.
Mas o que se propõe com o presente Requerimento é o tratamento precoce, visando justamente diminuir a letalidade e complexidade dos casos de Covid-19, evitando internação para não sobrecarregar os leitos de saúde.
É preciso mencionar ainda que outros Municípios da região e do Brasil estão adotando a mesma linha de atuação, em especial Toledo e Cascavel, onde os resultados preliminares são satisfatórios.
Por outro lado, há ainda o desejo da classe empresarial em colaborar na doação de recursos para fornecimento das medicações, fato extremamente louvável e que precisa ser considerado pelas autoridades.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
CLAUDINHO
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG
(GORDINHO DO SUCO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 95/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício aos diretores e funcionários do SAAE, parabenizando-os pelas ações tomadas e realizadas nos últimos anos visando preservar e cuidar do maior patrimônio do planeta, a água, já que nesta data (22 de março) se comemora o Dia Mundial da Água.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos diretores e funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), parabenizando-os pelas ações tomadas e realizadas nos últimos anos, visando preservar e cuidar do maior patrimônio do planeta: a nossa água.
O Dia Mundial da Água é comemorado em 22 de março e apresenta como objetivo colocar em discussão assuntos importantes relacionados com esse recurso natural. Como sabemos, a vida no planeta só é possível graças à presença de água, desse modo, cuidar das fontes de água é fundamental para a nossa sobrevivência. O corpo humano, por exemplo, necessita de água para diversos processos, como a manutenção da temperatura corpórea e o transporte de substâncias.
Diante da importância da água para a nossa sobrevivência e da necessidade urgente de manter esse recurso disponível, sempre precisamos ampliar a discussão sobre o tema.
Além de instituir o Dia Mundial da Água, a ONU divulgou a Declaração Universal dos Direitos da Água, que é ordenada em dez artigos:
1- A água faz parte do patrimônio do planeta;
2 – A água é a seiva do nosso planeta;
3 – Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados;
4 – O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos;
5 – A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores;
6 – A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo;
7 – A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada;
8 – A utilização da água implica respeito à lei;
9 – A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social;
10 – O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 96/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: requer a esta Casa de Leis que, após aprovado em Plenário, seja enviado este expediente, através de Ofício, aos Policiais Militares, soldados Berigo, Borges, Espedito e Vizzoli, pertencentes ao Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), parabenizando-os por terem sido agraciados na última semana com “Menção Honrosa” pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Policiais Militares soldados Carlos Fernando de Faria Berigo, Gilmar Borges, Odinei Espedito de Matos e Jocimar José Visoli, pertencentes ao Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), parabenizando-os por terem sido agraciados na última semana com “Menção Honrosa” pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
A entrega da Comenda aos Militares Estaduais, pertencentes ao BPFRON, tem por justificativa os relevantes serviços prestados aos cidadãos paranaenses, sendo os quatro policiais integrantes de uma equipe que tem feito vultuosas apreensões, principalmente de drogas, na região de fronteira.
Esses valorosos militares estão trabalhando dioturnamente na faixa de fronteira, coibindo crimes transfronteiriços, e trazendo maior segurança aos paranaenses e, direta e indiretamente a todos os brasileiros.
Pelo exposto, o Vereador que este subscreve, parabeniza a todos os policiais que desenvolvem seu ofício na região de fronteira e principalmente aos policiais mencionados anteriormente, desejando êxito no desenvolvimento de seu trabalho e que Deus sempre os proteja e derrame suas bênçãos.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato encaminhamento aos militares supra citados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador
REQUERIMENTO Nº 097/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita ao Prefeito Municipal e aos Diretores do SAAE para que analisem a possibilidade de revisarem o Estatuto da autarquia, evitando que proprietários de imóveis sejam unicamente responsáveis pelo pagamento de faturas geradas e não quitadas por inquilinos, o que atualmente gera inúmeros transtornos quando do pedido de nova ligação para o mesmo imóvel, ficando a sugestão deste Vereador para que a autarquia procure responsabilizar o titular da conta gerada por eventuais pendências deixadas no imóvel.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada ao Prefeito Municipal e aos Diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que analisem e revisem o Estatuto da Autarquia, evitando que aconteça cobranças indevidas a proprietários de imóveis que alugam suas casas a terceiros e mesmo que sejam esses que tenham sido cadastrados no SAAE, ainda assim o ligamento de água para outros inquilinos por vezes não é realizado devido a pendências de inquilinos anteriores no local daquela residência.
Considerando que corriqueiramente existem casos de cobranças indevidas a proprietários de imóveis locados a terceiros, mesmo que registrado em contrato de locação e também o ligamento da água em nome do próprio inquilino solicitante, por vezes alguns inquilinos agindo de má fé, deixam pendências para o locatário, que precisam abrir protocolos junto a autarquia para apresentar as justificativas de não cobrança liberando o imóvel para locação a novos inquilinos.
Além disso, este Vereador pede para que nesta revisão se inclua a possibilidade de registro ao SPC e/ou SERASA aos responsáveis pelas faturas não quitadas, até porque muitas vezes já é de praxe deixar de pagar para mudar de residência, deixando pendências para trás.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, o que permitirá a adoção das medidas necessárias para a solução deste problema.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
CRISTIANO METZNER, O SUKO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 98/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita análise e estudo para a implantação de um Programa Municipal de aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar – PMAA Familiar, com a finalidade de promover abastecimento alimentar nas ações socioassistenciais, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a realizar a análise e estudo, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para a implantação de um Programa Municipal de aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar – PMAA Familiar, com a finalidade de promover abastecimento alimentar nas ações socioassistenciais e de outros eventos realizados pelo executivo municipal, conforme minuta de Lei constante em anexo a este requerimento.
Considerando a necessidade do Estado brasileiro prover estratégias de abastecimento alimentar da sua população, garantindo-lhe o Direito Humano a Alimentação Adequada – DHAA, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 64, é fundamental que os agentes públicos tenham compromisso e sensibilidade, criando condições para atender as necessidades e demandas da sociedade.
Neste sentido, um Programa Municipal de aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar – PMAA Familiar irá contribuir para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN dos beneficiários das ações socioassistenciais, para a composição de cestas básicas de vegetais, a serem entregues juntamente as cestas de gêneros secos, nos benefícios eventuais, além de abastecer a rede socioassistencial, os equipamentos públicos de alimentação e nutrição, a aquisição de alimentos para eventos públicos e o atendimento de outras demandas no âmbito do Programa.
Informamos que o Programa proposto possui fundamentação jurídica nas Leis Federais nº 10.696/2003 e 12.512/2011 e no Decreto Federal nº 7.775/2012, sendo o processo aquisitivo realizado por chamada pública, fundamentado na Lei Federal nº 11.947/2009.
Deste modo, requer-se a informação do Executivo Municipal quanto à possibilidade de implantação deste Programa e, caso haja, que encaminhe Projeto de Lei do Executivo Municipal para apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon.
Sendo assim, e considerando a justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo para análise e estudo por parte do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
REQUERIMENTO Nº 99/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a aquisição de uma academia ao ar livre para ser instalada na praça do distrito de Bela Vista e, caso já tenha ocorrida a aquisição, qual o cronograma para instalação do referido equipamento público.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– O Município adquiriu uma unidade da academia ao ar livre, para ser instalada na praça do Distrito de Bela Vista?
– Se sim, qual o cronograma para instalação do referido equipamento público?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que os munícipes aguardam ansiosos pela utilização da referida academia.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 100/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao transporte coletivo disponibilizado pelo Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo descritas por este Vereador.
O Município tem disponibilizado transporte coletivo para cidadãos que residem em áreas mais afastadas do centro da municipalidade, ao que se indica através de licitação que rege atualmente o serviço e permanece em vigor.
Considerando o fornecimento desse transporte, requer-se ao Executivo Municipal a informação quanto à maneira que esse serviço é organizado, se apenas através da empresa contratada através da licitação acima ou se há direta participação do Executivo na realização dos cronogramas dos ônibus que circulam, se há alguma contraprestação pelos serviços e se o próprio Executivo dispõe de algum equipamento/veículo diretamente utilizado nessas finalidades.
Nesse mesmo sentido, requer-se a apresentação de eventual cronograma, organização de horários e dos locais que são diretamente abrangidos pelo serviço do transporte urbano, para análise quanto aos serviços que estão sendo disponibilizados.
Esta solicitação se enquadra no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
REQUERIMENTO Nº 101/2021
Data: 22 de março de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, especialmente da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, quanto ao regramento aplicado às calçadas da Rua Pernambuco, especificamente no trecho compreendido entre as intersecções com as Ruas XV de Novembro e Presidente Costa e Silva.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo descritas por este Vereador.
A Rua Pernambuco é importante via de trafegabilidade na zona urbana municipal. Para tanto, percebe-se que as calçadas compreendidas no trecho entre as intersecções com as Ruas XV de Novembro e Presidente Costa e Silva possuem uma maior ampliação quando comparadas aos demais trechos da Rua Pernambuco. Isso ocasiona, em consequência, na redução direta do tamanho da própria Rua e de seu asfaltamento, prejudicando a trafegabilidade, ainda mais quando existentes carros estacionados em ambos os lados.
Para tanto, considerando que essa localidade possui amplo tráfego, diretamente direcionando a bairros e a locais como a UNIOESTE, é rota rápida e direta do Corpo de Bombeiros e das Polícias Civil e Militar (com sedes nesta mesma rua), além de se tratar de trecho antigo, com construções já há muitos anos, requer-se a informação do Executivo Municipal quanto ao regramento/legislação que foi aplicado à liberação das construções no trecho e se há motivação específica para que apenas nessa parte da Rua a calçada seja mais ampliada (reduzindo a largura da via).
Esta solicitação se enquadra no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2021.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
Com assessoria
