Poder Legislativo PL 3/2021
MEIs de Marechal Rondon ficarão isentos da cobrança de taxas municipais
Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem (28), em primeira votação, o projeto de lei complementar 3/2021, do Poder Executivo Municipal. Entre outros pontos, a matéria acaba com as taxas, emolumentos e demais custos municipais para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Enquadram-se nesta lei a extinção da cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento do MEI.
A mudança incide sobre dispositivos da Lei Complementar 68/2009, que dispõe em âmbito municipal sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123/2006.
O fim da cobrança das taxas de MEI era uma pauta permanente nos últimos anos, com solicitações feitas pelo Poder Legislativo para que essa adequação acontecesse.
“Esta é uma noite feliz para os empresários e pequenos empreendedores de Marechal Cândido Rondon”, definiu Arion após a aprovação da matéria. Segundo ele, desde 2006 lei federal já previa que não houvesse estas cobranças sobre o MEIs, o que não era respeitado em Marechal Cândido Rondon.
“A Prefeitura entendeu essa necessidade de isentar esses valores dos nossos MEIs. Preciso cumprimentar todos os envolvidos na elaboração dessa lei”, complementou Arion.
O vereador Vanderlei Sauer ressaltou que as isenções aprovadas chegam em um bom momento, uma vez que muitos MEIs estão sofrendo o impacto da atual pandemia.
O vereador João Eduardo dos Santos (Juca) também se manifestou sobre a aprovação da matéria. De acordo com ele, a lei em vigor no município prejudicava os MEIs.
“Por via de regra, essas pessoas já entram em um sistema de empresa diferente justamente para ter uma menor taxação e poder desenvolver seu trabalho empresarial. Hoje, tivemos a satisfação de ver a aprovação de uma demanda antiga, e que nós políticos buscamos uma solução que tanto era clamada”, declarou Juca.
O projeto de lei complementar 3/2021, que também prevê vantagens aos MEIs e pequenas empresas em licitações do Município, ainda deverá passar por mais uma votação na sessão extraordinária desta quarta-feira (30), marcada para a 8 horas da manhã.
Se aprovados em definitivo e sancionadas pelo Poder Executivo Municipal, as isenções previstas passarão a vigorar a partir do próximo ano.
Com assessoria
