Com ajustes, limite prudencial cai em Toledo, gestão quer diminuir mais

Após um grande esforço de gestão, o limite prudencial da Prefeitura de Toledo cai para 52,20%. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece (artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”) o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal nos municípios. Aos que atingem esse percentual são impostas várias vedações legais. Historicamente essa despesa é crescente, enquanto as receitas passaram por períodos de retração.

Essa realidade não é exclusiva de Toledo. Em outubro do ano passado 261 dos 399 municípios do Paraná (65,4% do total) receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores. Naquela ocasião, o município comprometia 53,21% do seu orçamento com pessoal, um pequeno respiro para quem começou o ano com 53,45%.

A dificuldade para equilibrar as contas públicas se tornou realidade após a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Segundo o Secretário da Fazenda, Balnei Rota, o FPM e o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizado pelo Governo do Estado são as principais fontes de arrecadação do município. Representam juntos mais de 50% da receita corrente líquida (RCL).

Com a queda no repasse do FPM realizado pelo Governo Federal e com os investimentos para a abertura do Mini-hospital e na manutenção dos serviços foi necessário a adoção de medidas de austeridade para o equilíbrio das contas públicas.

Esse ano, também houve uma diminuição no repasse do ICMS. Apesar da “fatia do bolo” ter aumentado para Toledo este ano, o tamanho geral do “bolo” diminuiu. “Ou seja, temos direito a uma participação maior, pois tivemos um crescimento no Valor Bruto da Produção (VBP), mas no geral, o Estado arrecadou menos em relação à 2016, isso fez diminuir o repasse aos municípios”, explicou Balnei.

 

 

Medidas

Para equilibrar as finanças, foram necessários ajustes. “O acúmulo de Secretarias sem gratificação e a designação de servidores de carreira para responder por departamentos, sem aumento de salário, foram algumas das soluções encontradas”, pontua o Prefeito Lucio de Marchi.

Eles explica que para auxiliar nesse processo de equilíbrio, a valorização dos servidores de carreira em cargos em comissão também contribuem positivamente para a economia de recursos. O quadro atual é em torno de 3.500 servidores. Dos 117 cargos em comissão, quase metade são servidores de carreira.

Outra medida de responsabilidade para redução de gastos foi a implantação de um limite máximo para o pagamento de horas extras. Por meio de decreto foi estabelecido um teto de até R$ 300 mil para horas extras em Saúde; R$ 10 mil para Secretaria de Segurança e Trânsito; e R$ 10 mil para a Educação. As demais Secretarias podem fazer horas extras  apenas para compensação. Todas horas extras precisam de autorização prévia do Prefeito.

Equipamentos públicos

É importante ressaltar que Toledo possui uma grande quantidade de equipamentos públicos, tornando necessário o investimento em recursos humanos para a manutenção e funcionamento dos mesmos.

São seis restaurantes populares, cinco Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dois Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), dois Centros de Revitalização da Terceira idade (Certis), Aquário Municipal, Unidades Básicas de Saúde (UBS), 36 escolas municipais, 28 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), Parque das Águas, Centro Olímpico, dois Centros da Juventude, sete Ginásios de Esportes, oferta mais de 30 escolinhas de diversas modalidades no esporte, CEU das Artes, entre outros equipamentos. Isso justifica a necessidade de tantos servidores.

Vedações

A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. O parágrafo único do artigo 22 da LRF impede as seguintes medidas: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais.

Com assessoria